Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma sentença condenatória contra um hospital devido à demora no atendimento de uma paciente idosa. A mulher, de 90 (noventa) anos, que chegou ao hospital com um quadro grave e considerado urgente, teve que aguardar horas até ser encaminhada ao Centro de Terapia Intensiva (CTI).

A nova lei de n° 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União em 28/03/2024, acrescentou o parágrafo único no artigo 499 do Código de Processo Civil - (CPC), dando chance a seguradora de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos. Em resumo, a seguradora poderá cumprir determinada cláusula contratual ou reparar um dano que causou a terceiros para não ser condenado a pagar indenização por perdas e danos.

A respeito de pedido de indenização securitária, o Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP, decidiu que, em que pese seja legítima a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o sinistro decorrente de embriaguez do segurado a afastar o pagamento de indenização ao próprio contratante, tal cláusula é ineficaz perante terceiros. “Desse modo, havendo previsão de garantia de responsabilidade civil, cobertura para RCF-V na apólice, a exclusão de cobertura em razão da embriaguez não pode atingir a vítima do acidente, que não concorreu para a ocorrência do dano nem contribuiu para o agravamento do risco”, salientou.

Um cliente de um Plano de Saúde da cidade de Recife, PE, alega, em síntese, que no dia 31 de março de 2023 recebeu uma notificação por email de que a operadora do seu Plano de Saúde havia solicitado o cancelamento do contrato em razão de irregularidades de informações. Informou ainda, que não houve nenhum contato prévio da operadora com o intuito de regularizar qualquer vício existente antes do cancelamento do contrato e que o cancelamento não poderia ter ocorrido nesse momento, por estar em tratamento médico com Internação Psiquiátrica, cumulado com o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana - EMT.

Uma empresa sediada na cidade de Goiânia, Estado de Goiás, foi condenada a indenizar uma ex-funcionária que sofreu aborto em razão de acidente de trabalho. O caso aconteceu após a cadeira que ela utilizava para trabalhar se partiu e provocou sua queda. A juíza da 18ª Vara do Trabalho de Goiânia, arbitrou o valor de R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), a título de indenização de danos morais.

Um paciente de uma clínica de transplante capilar localizada na cidade de Brasília foi submetido à cirurgia para correção de calvície, porém além de não ter sido sanado o problema, ficou com diversas cicatrizes que lhe causaram “profundo constrangimento”.

Um haitiano residente na cidade de Goiânia, GO, aderiu ao programa de proteção veicular, Associação de Proteção Veicular (APV), objetivando a proteção e cobertura do veículo marca Renault, modelo Sandero.

O aguardado 3º Congresso Regional Centro-Oeste, Minas Gerais e Espírito Santo dos Corretores de Seguros (CONGRECOR) está prestes a agitar Brasília de 24 a 26 de abril de 2024. O evento de destaque será sediado no renomado Royal Tulip Alvorada, às margens do Lago Paranoá, considerado um dos mais importantes do Distrito Federal, vizinho ao Palácio da Alvorada e a menos de 10 minutos do centro comercial de Brasília e da Esplanada dos Ministérios e a 15 minutos do Aeroporto Internacional de Brasília, prometendo reunir cerca de 1.200 profissionais, incluindo corretores de seguros, seguradoras, imprensa, convidados e autoridades.

Um paciente da cidade de Recife, PE, foi acometido de Câncer de Próstata, tendo seu médico requerido a realização dos seguintes procedimentos: Prostatovesiculectomia Radical + Linfadenecto mia Retroperitoneal + Uretroplastia Posterior, todos por Via Robótica, no Hospital Esperança, localizado na Ilha do Leite, Recife - PE (Hospital Credenciado pelo Plano de Saúde). A prescrição médica se dá em razão de possíveis efeitos colaterais negativos, em caso de adoção de outros meios. O plano de saúde, entretanto, não os autorizou.

Mãe de uma jovem menor de 14 (quatorze) anos de idade que foi vítima de acidente de trânsito ocorrido na cidade de João Pessoa, PB, ajuizou Ação Ordinária de Cobrança de Seguro de Vida por Morte Acidental para condenar uma seguradora a ressarcir todas as despesas comprovadamente havidas com o funeral de sua filha, respeitado o limite máximo da indenização contratada pelo proprietário do veículo em que a jovem viajava, na condição de passageira, acrescido da cobertura de passageiro denominada Acidente Pessoais Passageiro - APP, indenização em caso de morte, no valor de R$21.000,00, (vinte e um mil reais).