Regime Fácil fortalece governança e impulsiona o crescimento das médias empresas

Ninguém nasce grande. Gigantes de diversos setores da economia iniciaram com uma excelente ideia e poucos recursos. E, muitas vezes, precisaram de ajuda para se desenvolver. Podemos observar que hoje as pequenas e médias empresas formam a espinha dorsal da economia brasileira. Segundo dados da Fundação Dom Cabral, representam 25% da massa salarial do país e 19% do total de empregos. Portanto, não é exagero dizer que o crescimento das PMEs ou Companhias de Menor Porte (CMP) é também o crescimento do país.

A ambição da grande maioria delas é, sem dúvida, crescer. É o anseio de sair de uma operação local para uma nacional, de se consolidar como uma grande marca e de ter acesso a capital para realizar investimentos que, de outra forma, seriam impossíveis.

O mercado de capitais brasileiro está passando por uma transformação importante. Com a publicação das Resoluções CVM nº 231 e nº 232, em julho de 2025, a Comissão de Valores Mobiliários instituiu o Regime Fácil, um marco regulatório criado para ampliar o acesso das companhias de menor porte ao mercado de capitais de forma simplificada, mas sem abrir mão da transparência e da proteção aos investidores.

O Regime Fácil é um conjunto de regras que permite que sociedades anônimas com receita bruta anual consolidada inferior a R$ 500 milhões sejam classificadas como Companhias de Menor Porte (CMP). Essas empresas passam a contar com dispensas regulatórias proporcionais, como a substituição do envio trimestral de informações financeiras (ITR) por relatórios semestrais (ISEM), o uso do Formulário Fácil em vez do Formulário de Referência completo, e a possibilidade de realizar ofertas públicas simplificadas, inclusive diretamente em sistemas das entidades de mercado.

O novo regime abre caminho para que pequenas e médias empresas captem recursos no mercado com custos reduzidos e menos burocracia. Isso significa ampliar o acesso ao crédito e a investidores, em um ambiente regulado, onde a transparência mínima ainda é exigida. A medida tem potencial para fortalecer o ecossistema de empresas emergentes em setores como tecnologia, saúde e agronegócio, que frequentemente precisam de capital para expansão e inovação.

Apesar das simplificações, aderir ao Regime Fácil não significa abrir mão de disciplina. As empresas que pretendem se beneficiar precisam estruturar sua governança, organizar demonstrações financeiras auditadas e adotar processos de transparência consistentes. O desafio cultural é relevante: muitas Companhias de Menor Porte ainda operam com estruturas familiares ou pouco formalizadas e a entrada no mercado exige uma mudança de mentalidade.

Nesse contexto, a auditoria independente exerce um papel fundamental. Ela garante credibilidade às informações prestadas, fortalece a confiança dos investidores e ajuda a empresa a identificar pontos de melhoria em seus controles internos e processos. Mais do que cumprir uma exigência legal, trata-se de um exercício de maturidade que pode trazer ganhos estratégicos para o negócio.

Este é um marco que democratiza o acesso ao mercado de capitais para Companhias de Menor Porte (CMP). Tal movimento regulatório abriu espaço para novas iniciativas de mercado. A BEE4 foi pioneira ao implementar, na prática, mecanismos de listagem simplificada e de aproximação entre empresas de menor porte e investidores, antecipando elementos que hoje estão consolidados no Regime Fácil. Mais recentemente, a B3 também passou a oferecer programas alinhados a esse mesmo espírito, ampliando a visibilidade e a escala do ecossistema.

O Fácil representa uma oportunidade concreta de democratização do acesso ao mercado de capitais, abrindo espaço para empresas que antes estavam distantes dessa possibilidade. Ao mesmo tempo, reforça a importância da governança e da auditoria independente como pilares de credibilidade. O futuro desse regime dependerá da capacidade das companhias de se prepararem e do mercado de acolher essa nova realidade com equilíbrio, garantindo que o crescimento das empresas de menor porte também se traduza em crescimento sustentável para o país.

Esta nova modalidade eleva o padrão de governança e transparência exigido das companhias, colocando a auditoria como um pilar estratégico nesse processo. Não se trata apenas de um novo capítulo para o mercado de capitais, mas de uma alternativa que tem o potencial de conectar centenas de empresas brasileiras com o futuro.

*Henrique Ferreira é sócio líder de middle market da BDO