Governança jurídica: pilar da sobrevivência das empresas familiares

No Brasil, 90% das empresas têm perfil familiar, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse percentual mostra a centralidade desse tipo de organização para a economia nacional, já que elas são responsáveis por grande parte da geração de empregos e pela sustentação do mercado interno. De acordo com o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC), as empresas familiares representam 65% do PIB e empregam mais de 75% da força de trabalho privada.

Apesar dessa importância, a taxa de sobrevivência dessas empresas ao longo das gerações ainda é baixa: pouco mais da metade consegue passar da primeira para a segunda geração, enquanto apenas cerca de 30% chegam efetivamente à terceira. Esse dado é bastante preocupante, pois evidencia as dificuldades na continuidade e no planejamento sucessório.

Com o objetivo de melhorar esses percentuais e contribuir para a perenidade das empresas familiares, a adoção de medidas de governança jurídica torna-se essencial. Entre as práticas recomendadas, destacam-se, mas não se limitam a: adoção de um acordo de sócios estruturado; elaboração de um Protocolo de Família que regule as questões pessoais e familiares dos membros; criação de um conselho (consultivo ou de administração) com regimento interno claro; e, especialmente, a constituição de holdings patrimoniais e/ou negociais, com a doação de quotas aos herdeiros e sucessores do fundador. Essa doação pode ser acompanhada de cláusulas protetivas, como usufruto, reversão, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, garantindo segurança e preservação do patrimônio.

Do ponto de vista pessoal, a governança jurídica também é uma ferramenta valiosa. Ela pode organizar previamente questões sensíveis relacionadas aos sócios, herdeiros e sucessores. Nesse sentido, é recomendável a formalização de contratos que regulem relações afetivas, como contratos de namoro e pactos pré-nupciais (preferencialmente no regime de separação de bens, acompanhados de cláusula de renúncia recíproca à herança, conforme decisão do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, que reconheceu a validade da escritura pública contendo tal renúncia). Além disso, testamentos públicos podem ser utilizados para tratar tanto de questões patrimoniais quanto extrapatrimoniais, incluindo a indicação de curadores e representantes legais do autor do testamento.

Portanto, como se observa, um planejamento jurídico estruturado e a adoção de práticas de governança jurídica são instrumentos fundamentais para o fortalecimento das empresas familiares. Essas medidas não apenas aumentam as chances de sucesso na transição entre gerações, mas também contribuem para reduzir conflitos internos e garantir a longevidade do negócio.