Cooperativas Médicas e Recuperação Judicial ^(Destaque)

Historicamente, como enfatiza a notícia veiculada, a Lei de Recuperação Judicial e Falências (Lei 11.101/2005) excluía expressamente as cooperativas do regime de recuperação judicial, conforme o artigo 2º, inciso II. Contudo, a Lei 14.112/2020 que introduziu o §13 ao artigo 6º, estabelecendo em seu texto legal quenão se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial os contratos e obrigações decorrentes dos atos cooperativos praticados pelas sociedades cooperativas com seus cooperados, excetuando as cooperativas médicas.

O ministro relator do processo acima referenciado,Marco Buzzi, destacou que a recuperação judicial é um instrumento que permite às cooperativas médicas renegociar suas dívidas e reestruturar suas atividades, preservando sua operação e beneficiando não apenas seus associados, mas também a comunidade que depende de seus serviços.

O colegiado, portanto, reformou o acórdão do Tribunal de Justiça de São, que havia rejeitado pedido de recuperação judicial de uma cooperativa por entender que a Lei 11.101/2005 seria aplicável apenas aos empresários e às sociedades empresárias.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça permite que cooperativas médicas em dificuldades financeiras busquem a recuperação judicial como meio de reestruturação, garantindo a continuidade da prestação de serviços aos seus beneficiários.

Essa decisão representa um marco importante para o direito empresarial e para o setor de saúde suplementar, ao permitir que cooperativas médicas em dificuldades financeiras busquem uma reestruturação por meio da recuperação judicial. É fundamental que a aplicação deste novo cenário seja acompanhada com atenção pelo judiciário e juristas, objetivando garantir a segurança jurídica e a efetividade do mecanismo de recuperação judicial para essas entidades.

O relator ainda destacou que o sistema de saúde suplementar é de enorme relevância para o Brasil, com milhões de pessoas atualmente vinculadas a planos de saúde.

Nesta toada, segundo o relator dos autos nesta Quarta Turma,a situação apontada pela lei é na direção de que as cooperativas médicas se tornaram agentes econômicos organizados sob a forma de empresa.

O ministro ponderou, ainda, que, apesar dessa nova forma de organização econômica, as cooperativas não estão imunes a crises, já que sofrem os mesmos desafios de mercado das demais empresas.

A inclusão expressa das sociedades cooperativas no âmbito da Lei11.101/2005 demonstra que o legislador reconheceu a importância de garantir a essas entidades a possibilidade de reestruturação financeira por meio da recuperação judicial.

Deveras. Tal razão de decidir é reforçada pelo fato de que as cooperativas médicas desempenham um papel social relevante, contribuindo para o acesso à saúde e para a sustentabilidade do sistema de saúde como um todo.

Dessa forma, a decisão do STJ reflete uma evolução na interpretação da legislação falimentar brasileira, adaptando-se às novas realidades econômicas e sociais, e reconhecendo a importância das cooperativas médicas no contexto do sistema de saúde do país, dentro da idealização normatizada nos artigos 196 a 200 de nossa Constituição Federal.

Porto Alegre, 05/06/2025

Voltaire Marenzi - Advogado e Professor