Comissão da Câmara aprova PLP que atualiza limites do Simples Nacional
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21, que aumenta o teto de enquadramento do Simples Nacional e do Microempreendedor Individual (MEI). O texto tramita em conjunto a outros 14 projetos e segue para análise do Plenário da Câmara.
De acordo com o texto aprovado, os limites de faturamento anual passam a ser:
– Para o MEI, passa dos atuais R$ 81 mil para R$ 144.913,41;
– Para microempresa, salta de R$ 360 mil para R$ 869.480,43; e
– Para empresa de pequeno porte, sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8.694.804,31.
Os novos valores levam em conta a inflação oficial (IPCA) acumulada desde dezembro de 2006 até março de 2022. Eles deverão vigorar a partir de 2023 e serão atualizados anualmente pela inflação. A proposta também permite a contratação de até dois empregados pelo MEI. Hoje a permissão é para apenas um.
Na avaliação do deputado Darci de Matos (PSD-SC), relator na CCJ, ao aumentar limites, a proposta vai contribuir para o enquadramento de empresas no Simples e para a retomada do crescimento econômico do Brasil. “Quem segura a economia do Brasil são os pequenos negócios. São 13 milhões de MEIs no Brasil, 30% do PIB vêm dos pequenos negócios”, afirmou. “Com esse projeto, que foi ampliado na CFT, vamos desengessar o Brasil, vamos aumentar o teto. O projeto cria um gatilho para a correção anual”, destacou.
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