Aviso aos Agentes e Corretores de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada complementar aberta
ASCIND NACIONAL - Associação dos Corretores de Seguros Independentes, apresenta ao Mercado de Seguros a DECLARAÇÃO DE PROPÓSITO DO CONARSEG. O Conselho Nacional de Autorregulamentação do Mercado de Agentes e Corretagem de Seguros, Resseguros, Capitalização e Previdência Privada Complementar Aberta está em processo de autorização da SUSEP - Superintendência de Seguros Privados, na forma da CIRCULAR SUSEP Nº 435 de 25/05/2012, em conformidade com a lei complementar 137 de 26/08/2010 e das disposições emanadas da Resolução 233 de 01/04/2011, ad referendum do CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados, baixada pela SUSEP, e suas alterações para regulamentar a atividade pela habilitação, fiscalização, julgamento e aplicação de sanções nas infrações às normas de conduta profissional de seus filiados.
Tem como finalidade zelar pela observância às normas jurídicas, em especial, pelos direitos dos consumidores e fomentar a elevação de padrões éticos dos seus membros associados, bem como as boas práticas de conduta no relacionamento profissional com segurados, corretores, agentes, pessoas naturais e jurídicas, e sociedades seguradoras, resseguradoras, de capitalização e entidades abertas de previdência complementar, com poder de editar normas de conduta profissional, associativa e obrigatória exclusivamente aos seus associados, dirigentes e empregados, como Código de Ética a ser seguido. Tem como sede fiscal a Avenida Governador Leonel de Moura Brizola, 999/103 - Centro - Duque de Caxias/RJ - CEP: 25.010-007. E sede virtual no site: www.conarseg.org.br/. E-mail: . Duque de Caxias, 17 de fevereiro de 2020.
LENORA CESAR MILESE
Presidente de Honorária
FONTE: DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO : Publicado em: 21/02/2020 | Edição: 37 | Seção: 3 | Página: 213
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