Brasil,

TOKIO MARINE SEGURADORA

Divórcio impositivo – uma nova modalidade de divórcio?

Divórcio impositivo – uma nova modalidade de divórcio?

Divórcio impositivo ou divorcio unilateral é a nova nomenclatura de divórcio que surgiu no Tribunal de Justiça de Pernambuco, pela aprovação do Provimento nº 06/2019, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do TJPE. No Provimento, permitiu-se o “Divórcio Impositivo”, modalidade de divórcio realizado no próprio Cartório de Registro Civil onde foi realizado o matrimônio, por iniciativa de apenas um dos cônjuges. Ou seja, independente da presença ou anuência do outro cônjuge.

Quando um dos cônjuges preenchia o formulário no Cartório de Registro Civil solicitando o divórcio unilateral – quando deverá, obrigatoriamente, estar acompanhado de advogado ou defensor público – é somente após este requerimento realizada uma notificação para o outro cônjuge, que poderá ser pessoalmente ou por edital, para fins de prévio conhecimento da averbação que será, posteriormente, realizada.

Entre os requisitos para o divórcio unilateral ou impositivo, estão: a) inexistência de filhos menores ou incapazes, tampouco filhos já concebidos, ainda em período de gestação; b) inexistência de partilha de bens (por ser um ato unilateral, presume-se que o cônjuge requerente optou em partilhar, posteriormente, os bens); c) alimentos ou medidas protetivas também serão tratadas em juízo competente.

O Tribunal de Justiça de Pernambuco, ao aprovar o provimento citado, teve como intuito a desburocratização do divórcio, tornando um ato mais simples, rápido e, até mesmo, menos oneroso para as partes.

Entretanto, o Conselho Nacional de Justiça, ao analisar o tema, proibiu que todos os Tribunais de Justiça regulamentem o Divórcio Impositivo, afirmando que os únicos casos de divórcios extrajudiciais sãos aqueles que já prescritos em lei, não havendo possibilidade de criar uma outra modalidade.

Vale acrescentar que, conforme já mencionado, o ordenamento jurídico brasileiro já permite que o divórcio seja realizado extrajudicialmente, por escritura pública. Porém, somente quando há consenso entre o casal. Caso haja litígio, é obrigatória a via judicial.

Particularmente, entendo que tirar a ciência e ou anuência da outra parte é desburocratizar demasiadamente o instituto do casamento, que, quando foi lavrado, ocorreu através de um ato formal.

Sendo assim, acertada a decisão do CNJ, tanto na revogação do Provimento em Pernambuco, como também em proibir os demais Tribunais de regulamentarem tal modalidade de divórcio que, inclusive, violou o princípio federativo e a competência exclusiva da União para legislar sobre processo civil.

Tânia Brunelli de Oliveira, advogada OAB/SC 30.414, colaboradora do Escritório Giovani Duarte Oliveira Advogados Associados.



Publicidade



Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
 
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. -  Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: COMENTÁRIOS com LINK são bloqueados automaticamente (COMMENTS with LINKS are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo

Notícias ::

Mais Itens ::

NEWSLETTER SEGS