Concessionárias e Corretores devem emitir recibo da taxa de adesão nos contratos de coletivos por adesão?

A decisão acima referenciada, determina que o valor dessa taxa (se cobrado) não pode ser igual ao valor da mensalidade do plano (que era a praxe do mercado) e o beneficiário deve declarar ciência que a taxa não é a primeira parcela (antecipada) do plano, bem como declarar ciência da data de início de vigência efetivo do plano, que ocorre em em data posterior à contratação (entre 15 e 45 dias).
O correto seria que o beneficiário pagasse um boleto ou tivesse um recibo do pagamento da taxa de adesão, justamente para dar segurança jurídica e de consumo, o que não acontece hoje e nem com o acima deve ocorrer. Especula-se que com a decisão anunciada, explicar a taxa de adesão aos beneficiários e a inexistência de recibo pode fica ainda pior.
Por isso, o mercado entende que a decisão soa mais como uma meia sola para colocar mais lenha na fogueira e que a ANS, mais uma vez, esquece que há um processo comercial envolvido, sobre o qual ela não quer exercer seu papel regulador, para dar clareza, proteger o consumidor e o próprio mercado.
O que se questiona é o seguinte: se uma operadora trabalha com administradoras de benefícios e estas com concessionárias de saúde (que abrigam em seus quadros comerciais vendedores de planos de saúde), por que a arrecadação da taxa de adesão não é contabilizada como despesa comercial e, obviamente, são emitidas notas fiscais ao consumidor e entre os atores comerciais, entre si, para regularização do processo?
Vale ressaltar que normatizar isso teria como variante a possível solução das relações trabalhistas das concessionárias com os vendedores angariadores de planos de saúde e, talvez, a sensibilização de quem de direito para criação de uma categoria específica de MEI para os angariadores de planos de saúde.
Em tudo isso temos que lembrar também, que o beneficiário contratante do plano deveria ter direito a um recibo e a declarar ao imposto de renda essa taxa (como despesa com plano de saúde), já que a referida tem ato gerador na contratação do mesmo.
Quem sabe em 2019? Feliz Ano Novo!
Sergio Ricardo de M Souza
Executivo dos Mercado de Seguros com mais de 20 anos de experiência. Mestre em Sistemas de Gestão – UFF/MSG, MBA em Sistemas de Gestão – GQT – UFF. Engenheiro Mecânico – UGF. Membro da ANSP – Academia Nacional de Seguros e Previdência e ex-Diretor do CVG – Clube Vida em Grupo RJ. Fundador do Grupo Seguros – Linkedin. Associado da ABGP, PMI, PRMIA, IARCP. Colunista da Revista Venda Mais e do Portal Cqcs. Coordenador de Pós-Graduação e Professor dos programas de Pós-Graduação do IBMEC, UFF, ENS, FGV, FUNCEFET, IPETEC UCP, UVA, CEPERJ, ECEMAR, ESTÁCIO DE SÁ, TREVISAN, IBP, CBV. Sócio-Diretor da Gravitas AP – Consultoria e Treinamento, especializada em gerenciamento de riscos, seguros e resseguro. e-mail: