1º Seminário Jurídico da CNseg tem participação da Fenasaúde

O 1º Seminário Jurídico da CNseg, realizado nesta quinta-feira (13), no Rio de Janeiro, discutiu a importância do diálogo entre o Poder Judiciário, os operadores do Direito do Seguro e seus representantes. A presidente da Federação, Solange Beatriz Palheiro Mendes, presidiu a mesa ‘Saúde Suplementar - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - seguro saúde e perspectivas de aprimoramento para o setor’, com a presença de Ricardo Villas Bôas Cueva, Ministro do Superior Tribunal de Justiça; Daniel Tostes, Procurador Geral da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e Angelica Carlini, Pós-Doutora em Direito e Diretora da Carlini Sociedade de Advogados.

Solange Beatriz deu início ao painel afirmando que saúde é um tema complexo. “Um dos principais desafios que hoje se vive na Saúde Suplementar é a judicialização – fora os custos crescentes, a escassez de recursos, a necessidade de mudança dos modelos de assistência e de remuneração. Ainda há uma incompreensão e desconhecimento sobre a regulação. O Rol de procedimentos é a alma da regulação assistencial com importante reflexo para a compreensão da cobertura e do direito do consumidor”, apontou.

O Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Ricardo Villas Bôas Cueva, falou sobre a deferência às decisões da agência reguladora. “Saúde é uma atividade econômica relevante e regulada”, destacou. O ministro apresentou exemplos de casos na Saúde Suplementar que foram parar nos tribunais, como atendimento psicossocial; fornecimento de medicamento importado sem registro na Anvisa – experimental ou off label –; próteses e órteses; ressarcimento ao SUS; internação em clínicas de emagrecimento; custeio de exame no exterior; e limitação de atendimento a 12 horas para casos de urgência e emergência.

Daniel Tostes afirmou que é inegável a deferência às decisões da agência. “Hoje vivemos um esgotamento do modelo atual da Saúde Suplementar, com necessidade de revisão e aprimoramento do setor. A judicialização da saúde está cada vez maior. É preciso promover o método de resolução de conflitos e instaurar a cultura do diálogo”, apontou.

Angelica Carlini trouxe a visão de uma advogada do setor. “Ninguém quer falar sobre o poder do médico. E hoje já temos evidências para discutir esse poder e questionar o excesso de exames e consultas do modelo atual, que deixa a cargo do paciente escolher onde ir. É preciso aprimorar as formas de pagamento, baseadas em eficiência e resultados”, concluiu.

A presidente da FenaSaúde encerrou o debate reafirmando que os recursos hoje estão escassos diante dos avanços da medicina, que escolhas importantes precisam ser feitas e que é necessário ser solidário com o Judiciário. “Esse painel nos fez constatar que o Superior Tribunal de Justiça reconhece as decisões da agência reguladora. Em termos de segurança jurídica, legitimidade e transparência, é muito importante esse reconhecimento das decisões do órgão regulador. Os tribunais têm avançado na compreensão do setor, por exemplo: como ele opera, quais são os pontos críticos, assimetrias de informação, o que é direito do consumidor e quais as obrigações das operadoras. Com certeza, tem acontecido uma evolução”, afirmou.

Ministro defende mudança no papel das agências reguladoras
Na abertura do evento, o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Ministro João Otávio de Noronha, realizou a palestra magna com o tema ‘Crise financeira e democracia: desafio para a supervisão estatal e administração’.

Noronha defendeu uma revisão no papel das agências reguladoras. “As agências têm a função de coibir abusos, orientar o mercado, não de interferir nos contratos entre agentes econômicos. Há urgência em melhorar o ambiente de contratação no Brasil, até para que nós possamos reduzir o custo das operações”, afirmou.