A versão dos Incoterms® 2020 (International Commercial Terms), publicado pela International Chamber of Commerce (ICC), em vigor a partir de primeiro de janeiro de 2020, indica que o seguro está previsto somente nos termos CIF (Cost Insurance and Freight) usado apenas no transporte aquaviário e CIP (Carriage and Insurance Paid To) para os outros meios de transporte. Na nova edição dos Incoterms® existem grandes mudanças quanto à contratação de seguro e suas coberturas.

O ano de 2019 ficará marcado pela grande expectativa criada com a chegada do presidente Jair Bolsonaro e sua equipe de ministros. Uma combinação de crise política e econômica desestabilizou a economia do país, impediu crescimento, assustou investidores e atingiu diretamente o comércio exterior brasileiro.

Em reação ao artigo “Empresa do governo vende seguro pirata”, publicado neste blog, em 6 de dezembro de 2019, e reproduzido pelo Portal SEGS, os Correios enviaram um comunicado ao SEGS com suas explicações e solicitaram a reprodução.

Cada vez mais, empresas travestidas de seguradoras entram no mercado para comercializar produtos disfarçados de seguros. Um dos motivos para essa irregularidade é motivado por atitude do próprio governo brasileiro, que através da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) – Correios, uma empresa pública federal responsável pela execução do sistema de envio e entrega de correspondências no Brasil, vende livremente um produto denominado “seguro”, sem possuir uma apólice de seguro contratada com seguradora constituída e autorizada pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), autarquia federal vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável pela regulação e fiscalização dos mercados de seguros.

A exemplo da morte da Carta Protesto, do TFA (Termo de Falta e Avarias) nas operações OEA, agora vamos sepultar o Mantra (Sistema Integrado da Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento), mais um documento que se tornou inútil ao longo de mais de 20 anos de existência.

A Marinha brasileira acompanhou com atenção no dia 20 de novembro de 2019, uma operação de reboque de um navio com problemas mecânicos no canal entre São Sebastião e Ilhabela, realizada por uma embarcação chinesa.

Autarquia abre espaço para a autorregulação da categoria

De acordo com as informações do Ministério da Economia, em outubro de 2019, a balança comercial registrou um superávit de US$ 1,206 bilhão. As exportações somaram US$ 18,231 bilhões, e as importações US$ 17,025 bilhões.

Artigo 754 do Código Civil