O dever de reequilíbrio contratual por parte da administração pública
A manutenção do equilíbrio econômico financeiro nas relações contratuais entre a Administração Pública e seus contratados é um dever consagrado na legislação o qual vislumbra essencialmente manter as mesmas obrigações assumidas no momento da assinatura do contrato.
- SEGS.com.br - Categoria: Seguros