Foi através da Medida Provisória número 1.103, de 15 de março de 2022, que foi instituída pelo Presidente da República disposição sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por intermédio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, estabelecendo regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização de requisito de instituição financeira para a prestação de serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários.

Tenho me deparado com situações sui generis na contratação de Seguro de Vida individual, quando determinadas pessoas me arguem sobre determinados enfoques desse tipo contratual.

Assistindo, ontem, na televisão no programa chamado Pampa Debates, emissora gaúcha liderada por um colega de Turma, Otávio Gadret, ouvi e vi a manifestação do presidente de uma cooperativa de grãos, atentamente sua valiosa explanação salientando a importância do seguro rural paramétrico, também conhecido como seguro de índice objetivando atender o produtor do campo.

O Dia 23 de abril foi escolhido para ser o Dia Mundial do Livro e do Direito do Autor pela Unesco, em sua XXVIII Conferência Geral, ocorrida em 1.995.

Depois de ver e ler no sítio do Segs a divulgação de um projeto de lei sob número 2.002/19, que pretende alterar o Estatuto do Idoso e o Código de Defesa do Consumidor, lembrei que a pouco tempo atrás, vale dizer, precisamente, no dia 12 deste mês, a Lei da Alienação Parental (Lei nº12.318/2010) e o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990), foi levada a cabo a aprovação pelo Senado Federal do projeto de lei número 634/2022, que vai, agora, à sanção presidencial.

Publicada em 12 de abril de 2022, a Circular Susep, de 11 de abril de 2022, dispõe sobre novas regras do Seguro Garantia.

Antes de adentar no tema propriamente dito, é preciso fazer uma dicotomia fundamental entre esses dois delitos, que repercutem na esfera do direito do seguro.

Nunca fui contra a melhora de qualquer empreendimento que tenha benefícios direto ao consumidor final. Refiro-me, particularmente, aos planos de saúde coletivos por adesão, que estão prestes a reajustar suas mensalidades, segundo propala a imprensa, de um modo arbitrário e astronômico, sem ao menos auscultar seus consumidores e parcela do órgão governamental fiscalizador. Isso é decorrente do afã de lucros, notadamente quando se divulga de que não há para esse tipo contratual, qualquer impedimento de cunho jurídico.

A prescrição na feliz síntese de Plácido e Silva, “exprime o modo pelo qual o direito se extingue, em vista do não exercício dele, por certo lapso de tempo”.

Nossas estimadas leitoras e distintos leitores hão de perguntar: qual a correlação de 20 anos do Código Civil e o Seguro?