Em uma decisão que destaca a proteção dos direitos dos consumidores no setor de seguros, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) manteve a sentença de primeiro grau que condenou uma seguradora ao pagamento de indenizações a uma empresa de serviços e representações que opera como academia na cidade de São Simão, GO, devido aos danos estruturais sofridos em seu imóvel em decorrência de um vendaval. O segurado afirmou que a apólice de seguro vigente era fruto de renovação e que o novo valor da cobertura foi sugerido pelo seu corretor de seguros, elevando-o de R$20.000,00 (vinte mil reais) para R$200.000,00 (duzentos mil reais).

Em um recente julgamento, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) reafirmou a responsabilidade das companhias seguradoras em relação ao pagamento das comissões de corretagem devidas ao corretor de seguros, independentemente de possíveis ocorrências de sinistros durante a vigência das apólices comercializadas. A decisão, proferida no âmbito da Apelação Nº 5006982-50.2024.8.24.0004/SC, estabelece um importante precedente para o setor de seguros.

“Responsabilidade dos corretores de seguros e proteção dos direitos dos consumidores em foco.”

Em uma decisão marcante, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) determinou que tanto a seguradora quanto o corretor de seguros são responsáveis pela negativa de indenização a uma segurada após um acidente, mesmo diante da inadimplência de uma parcela do seguro. O caso envolveu uma segurada da cidade de Acreúna, GO, cujo veículo foi declarado como perda total após um sinistro, ocorrido um dia após o vencimento não pago da última parcela do seguro do seu automóvel.

Recentemente, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou um proprietário de restaurante de Brasília (DF), a indenizar um consumidor que sofreu queimaduras após a explosão de um réchaud em Planaltina. O réchaud é um aparelho, geralmente em metal, usado para manter alimentos quentes em festas, buffets e eventos, funcionando em banho-maria com uma fonte de calor inferior, como álcool, pastilhas ou eletricidade. Esse caso, que resultou em danos morais e estéticos para a vítima, traz à tona a importância crucial de se ter um seguro específico para bares e restaurantes, um produto que poderia ter proporcionado proteção ao estabelecimento e tranquilidade aos clientes.

No universo das seguradoras, o corretor de seguros desempenha um papel crucial como intermediário entre o cliente e a empresa seguradora. Sua função vai além de simplesmente vender apólices; ele é um consultor que orienta o cliente sobre as melhores opções de cobertura e assegura que os riscos estejam adequadamente mitigados. No entanto, as responsabilidades do corretor de seguros não se estendem a todas as obrigações que envolvem a contratação de um seguro.

O Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) proferiu decisão que esclarece quando as corretoras de seguros podem ser responsabilizadas solidariamente com seguradoras em ações indenizatórias, estabelecendo critérios mais rigorosos para sua inclusão no polo passivo de demandas judiciais.

Na última sexta-feira, 31 de outubro de 2025, o Sindicato dos Corretores de Seguros, Empresas Corretoras de Seguros, Capitalização e Previdência Privada no Distrito Federal - Sincor-DF, promoveu um processo eleitoral exemplar que destacou a unidade e o comprometimento dos corretores de seguros associados. O evento, realizado de forma presencial na sede da entidade em Brasília, resultou na recondução de Jackson Prata à presidência do sindicato, que representará a categoria de 1º de janeiro de 2026 a 31 de dezembro de 2029.

Recentemente, o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão decidiu manter a negativa de cobertura de mercadorias em uma apólice de seguro de incêndio, em um caso que ressalta a importância da atenção aos detalhes contratuais. Um empresário da cidade de Timon, MA, sofreu perdas significativas em um incêndio em seu estabelecimento comercial, mas, para sua surpresa, a seguradora apenas indenizou os danos à edificação, excluindo as mercadorias da cobertura.

Em uma decisão inovadora, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDFT) condenou uma agência de turismo a indenizar um cliente que enfrentou problemas de saúde durante uma viagem ao exterior, evidenciando a responsabilidade das agências na venda de atendimentos relacionados a seguro viagem.