Recentemente, um caso envolvendo uma empresa do setor de energia solar do Estado de São Paulo, tem chamado a atenção no mercado de seguros. A empresa, segurada por uma apólice de Seguro Garantia Performance para a construção de uma usina fotovoltaica, viu sua reclamação de sinistro no valor de R$5.069.544,78 (cinco milhões, sessenta e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e setenta e oito centavos) negada pela seguradora.

Um corretor de seguros do Rio de Janeiro buscou na Justiça do Trabalho o reconhecimento de seu vínculo de trabalho com uma seguradora para receber a quantia de R$ 2.347.163,51, (dois milhões, trezentos e quarenta e sete mil, cento e sessenta e três reais e cinquenta e um centavos), alegando ter sido forçado a formalizar um contrato de franquia por meio de sua pessoa jurídica. Ele disse que, na verdade, era empregado e pediu o reconhecimento do vínculo de emprego.

Uma motorista conduzindo seu veículo na cidade satélite de Ceilândia, em Brasília, DF, praticou homicídio culposo ao dirigir seu veículo contra um jovem de 20 (vinte) anos de idade, que veio a falecer. O laudo pericial detalha que a mulher estava dirigindo o veículo sob influência de álcool, acima da velocidade permitida, e não prestou socorro.

Um segurado da cidade de Goiânia, Estado de Goiás, alegando ser proprietário de um veículo tipo Pick Up, Mitsubishi, L200, o qual, no ato da compra, fora acobertado por seguro total, cobertura compreensiva, com cobertura de 100% da Tabela Fipe, no caso de indenização por perda total.

O que poderia acontecer com uma empresa corretora de seguros acabou por acontecer com uma agência de turismo sediada na cidade de Brasília, Distrito Federal. Este artigo tem como propósito alertar os corretores de seguros sobre os cuidados básicos necessários ao utilizar fotografias e logomarcas de outras empresas em seu material publicitário.

Um garoto andava de bicicleta alegremente no condomínio, onde sua família possuía uma propriedade. O que era para ser um momento de diversão transformou-se em um acidente grave quando ele colidiu com uma cerca de arame farpado próxima ao meio-fio. As consequências foram dolorosas - cicatrizes permanentes, especialmente no rosto, marcaram aquele dia fatídico.

Um cliente de um supermercado de Coronel Fabriciano, no Vale do Aço, Estado de Minas Gerais, que não enxerga com o olho direito e possui baixa acuidade visual no esquerdo, entrou, por engano, no banheiro feminino, porque os outros dois sanitários estavam interditados, um por defeito e outro para limpeza, foi agredido fisicamente pelo vigilante do estabelecimento. O vigilante do estabelecimento desferiu um chute na barriga do cliente. A vítima sustentou que precisou ser atendido no pronto-socorro no dia seguinte.

Recentemente, a 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) proferiu uma sentença condenatória contra um hospital devido à demora no atendimento de uma paciente idosa. A mulher, de 90 (noventa) anos, que chegou ao hospital com um quadro grave e considerado urgente, teve que aguardar horas até ser encaminhada ao Centro de Terapia Intensiva (CTI).

A nova lei de n° 14.833/24, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, publicada no Diário Oficial da União em 28/03/2024, acrescentou o parágrafo único no artigo 499 do Código de Processo Civil - (CPC), dando chance a seguradora de cumprir exigência para não ter de pagar indenização por perdas e danos. Em resumo, a seguradora poderá cumprir determinada cláusula contratual ou reparar um dano que causou a terceiros para não ser condenado a pagar indenização por perdas e danos.

A respeito de pedido de indenização securitária, o Tribunal de Justiça de São Paulo, TJSP, decidiu que, em que pese seja legítima a cláusula que prevê a exclusão de cobertura securitária para o sinistro decorrente de embriaguez do segurado a afastar o pagamento de indenização ao próprio contratante, tal cláusula é ineficaz perante terceiros. “Desse modo, havendo previsão de garantia de responsabilidade civil, cobertura para RCF-V na apólice, a exclusão de cobertura em razão da embriaguez não pode atingir a vítima do acidente, que não concorreu para a ocorrência do dano nem contribuiu para o agravamento do risco”, salientou.