PL Para Autorizar Seguro com Assinatura Eletrônica
No último dia de atividade legislativa de 2017, antes do recesso parlamentar, o deputado federal Lucas Vergílio protocolou o PL 9409/2017, que dispõe sobre a realização de propostas, endossos, aditivos, certificados individuais, bilhetes e contratação de seguros privados, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta por intermédio de transações eletrônicas seguras.
Na justificativa, o deputado Lucas Vergílio destaca que “a evolução tecnológica nos últimos tempos e a boa aceitação do público para o e-commerce induz a que se tenha a necessidade de estabelecer, de forma viável, o marco legal para a possibilidade de realização de operações de seguros, de microsseguros e de planos de previdência complementar aberta, por meio de transações eletrônicas seguras”.
Como destaca o parlamentar, as operações de seguros realizadas na forma eletrônica, com segurança, respaldadas por lei específica, podem significar e impactar, positivamente, em agilidade, diminuição de custos administrativos e operacionais e inibição de tentativas de fraudes.
A segurança jurídica na efetivação das transações eletrônicas previstas no projeto estará garantida mediante o uso de certificação digital, cuja autenticidade já é atestada pela legislação brasileira, caso do próprio Código Civil. Nesse sentido, o deputado justifica, inclusive, que a Circular 552/2017 da Susep, que prevê a emissão da carteira de identidade profissional do corretor de seguros em formato smart card, com chip, possibilita a obtenção de certificação digital.
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