Brasil, 11 de Dezembro de 2019

TOKIO MARINE SEGURADORA

DPVAT ou SOAT? Mudar ou não mudar?

Armando Luis Francisco Armando Luis Francisco

Quem não sabia que o governo deveria perder o poder de controlar o seguro obrigatório – DPVAT? Um seguro com modelo injusto para o cidadão e para o corretor.
O cidadão não tinha escolha e o corretor não comercializava o seguro obrigatório. Nisto, a livre iniciativa morria nas mãos do governo.

Em outro momento, as fraudes constantes e cada vez mais sofisticadas inibiam o avanço necessário à modalidade, dificultando, de novo, para o indivíduo/ família que sofresse com acidente de trânsito.

Mas havia (há) muitos problemas, inclusive, com a própria estrutura do sistema DPVAT, questionada OBVIAMENTE por outras seguradoras. Talvez por isso a preocupação do Legislativo.

A CPI do DPVAT foi a ponta do iceberg para uma mudança vertiginosa nesse processo considerado arcaico e insuficiente. A modernização da Lei, permitindo avanço técnico e jurídico, foi o tópico mais visível no pedido de mudança feita pelo projeto do deputado Lucas Vergílio (SD/GO).

O PL 8.338/2017, do mesmo parlamentar, que "Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Acidentes de Trânsito (SOAT) e dá outras providências" ao tema é um aspecto importante e necessário de uma proteção tendente à população, apesar de considerá-lo ainda como um paliativo, frente a ampla gama de conceitos que poderiam ser aplicados, num seguro social de altíssima importância para o Brasil.

http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2148673

Discordo, porém, do prazo para requerer o benefício. Reduzir de três para um ano, devido as próprias características sociais de multiforme valor, e pragmático por natureza, não contempla a justiça que deveria ser feita à população.

Para completar, conversei, várias vezes (e ainda converso), com a senadora Ana Amélia Lemos (PP/RS), sobre a amplitude e nuances especiais que poderiam formar o seguro obrigatório e vi o crescente interesse por este tema tão especial no Senado Federal. Por isso, destaco a importância da iniciativa do jovem deputado.

Finalmente, trocar o DPVAT pelo SOAT, apenas fará bem para a Nação.--

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