Projeto de Lei que proíbe proteção veicular será analisado por Comissão Especial
Hoje (22/08), o Projeto de Lei 3139/2015 será discutido por uma Comissão Especial na Câmara dos Deputados. A proposta, de autoria do deputado federal Lucas Vergílio (SD-GO), proíbe a atuação de associações e cooperativas, modificando o Sistema Nacional de Seguros Privados, o que pode representar o fim da proteção veicular.
De acordo com o projeto, as pessoas naturais e pessoas jurídicas que desrespeitarem a lei estarão sujeitas à sanção administrativa, pelo órgão regulador de seguro, de multa igual ao valor da soma das importâncias seguradas.
O texto altera o Decreto-Lei nº 73/66 e estabelece que somente as sociedades anônimas ou cooperativas devidamente autorizadas pela Susep poderão operar em seguros privados.
Enquanto isso, o Projeto de Lei que permite que transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação para criar fundo próprio, avança no Congresso. O deputado Covatti Filho (PP-RS) foi nomeado relator da proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara, o que é um passo decisivo para o projeto avançar até o plenário.
A proposta que regulamenta a chamada “proteção veicular” permite a criação de associações de fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados à prevenção e reparação de danos aos veículos ocasionados por furto, acidente, incêndio, entre outros.
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