Mesmo na crise, a recuperação de empresas é possível!

A situação econômica do país é alarmante, portanto, no caso de empresas que estejam enfrentando dificuldades financeiras (empréstimos difíceis de quitar, falta de capital de giro, dívidas, etc...), para essas empresas sobreviverem ao caos econômico, uma boa solução é usar o instituto da Recuperação Judicial ou o da Recuperação Extrajudicial a fim de manter a sua atividade produtiva, o emprego dos trabalhadores e o interesse dos credores, mesmo nesse momento de recessão, deixando de ser mais uma estatística de falência decretada.

A Lei de Falências e Recuperação de Empresas (LFRE), nº11.101/2005 é que possibilita essas medidas no intuito de viabilizar meios às empresas, microempresas e empresas de pequeno porte para superarem uma possível situação ruim, buscando evitar a Falência.

No 1º semestre de 2016 mais de 1.000 empresas pediram falência, porém, devido à absurda delonga do Judiciário, acabaram acumulando muito mais dívidas, pois não foram decretadas falidas, mesmo que funcionando em situação precária.

Qualquer empresa que mantenha regularmente suas atividades há mais de 2 anos e que atenda a alguns outros pré-requisitos legais pode requerer a Recuperação Judicial ou a homologação do Judiciário de sua Recuperação Extrajudicial, o pedido podendo ser feito também, nos casos de falecimento do empresário, pelos herdeiros do devedor, pelo inventariante ou sócio remanescente, ou pelo cônjuge sobrevivente.

Se escolhida a Recuperação Judicial o processo poderá ser iniciado com ajuda de um bom advogado, com pedido escrito (petição) e juntada de documentos necessários (de acordo com a Lei), tudo endereçado a um Juiz que poderá entender pela viabilidade da recuperação da empresa e que, caso não entenda, poderá decretar a falência da mesma nesse mesmo processo.

No caso de o empresário devedor decidir pela Recuperação Extrajudicial, ele próprio poderá organizar algum planejamento que supere a crise econômico-financeira da empresa e, com esse plano em mãos, convocará então seus credores para negociar diretamente as suas proposições, em busca de obter a aprovação de no mínimo 3/5 desses credores.

Aprovada a negociação detalhada de como as dívidas serão pagas, em qual prazo e como será feito – transformações na sociedade, substituição dos administradores, aumento de capital, venda de bens, etc - esse acordo deverá ser encaminhado ao Judiciário, junto à sua justificativa e documentos, a fim de que seja apreciado para homologação ou não do combinado.

É fácil ver vantagem no pedido extrajudicial, primeiro porque o custo do procedimento judicial é maior – há imposição de diversos pagamentos ao Judiciário e de remuneração do administrador judicial; segundo porque o procedimento extrajudicial pode ser célere, a depender unicamente dos interessados, sem a burocracia e os custos da Justiça; terceiro porque se houver descumprimento do acordo extrajudicial tudo volta a ser como antes, com a possibilidade dos credores exigirem seus créditos e do devedor presentar novo pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

A mesma Lei de Falências e Recuperação de Empresas ainda determina que existe possibilidade de realização de outras modalidades de acordo privado entre o empresário devedor e seus credores, sem interferência ou anuência do Judiciário.

LUCIANA G.GOUVÊA – Advogada atuante no Rio de Janeiro e nos Tribunais Superiores. Diretora Executiva da Gouvêa Advogados Associados – GAA. Organizadora da webtv TV Nossa Justiça. Pós-graduada em Neurociências Aplicadas à Aprendizagem (UFRJ) e em Finanças com Ênfase em Gestão de Investimentos (FGV). Coach. Especialista em Mediação e Conciliação de conflitos.

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