Setor de Saúde: ANS Dá Início a Novo Marco Regulatório com Novas Exigências

A atuação da ANS sobre esse mercado está respaldada por decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que confirmou a competência da autarquia para regular e fiscalizar essas atividades.

Apesar da expansão do segmento, ainda há carência de dados consolidados sobre o funcionamento e modelo de gestão. Com prazo de 60 dias, a chamada pública abre espaço para que empresas e entidades apresentem informações sobre composição societária, abrangência dos serviços, formas de atendimento e critérios de reajuste de preços. De caráter consultivo, a iniciativa pretende reunir subsídios técnicos para embasar uma futura regulação, com foco na segurança jurídica e na proteção do consumidor.

Podem participar entidades privadas que atuam na administração, oferta ou comercialização de serviços de assistência à saúde vinculados a descontos ou similares, com ou sem rede própria ou conveniada. As contribuições deverão ser encaminhadas por meio de formulário a ser disponibilizado no portal da ANS.

Ainda de acordo com a autarquia, a ausência de regras mais claras e transparentes favorece práticas que confundem o consumidor, especialmente quando há uso de linguagem, identidade visual ou estratégias comerciais que aproximam indevidamente esses produtos dos planos de saúde regulados. “Cabe à ANS, portanto, avançar na delimitação desse mercado, estabelecendo parâmetros que coíbam ambiguidades e reforcem a transparência, de modo a proteger o beneficiário de escolhas baseadas em premissas equivocadas”, pontuou a agência.

Para aprofundar a análise do tema, a ANS criou um comitê interno multidisciplinar, com participação de todas as diretorias e da Presidência. O grupo terá prazo inicial de 90 dias.

Paralelamente a isso, a Diretoria Colegiada decidiu encerrar a proposta de sandbox regulatório voltada a consultas eletivas e exames. A avaliação é de que os esforços devem se concentrar no mercado de cartões de desconto, devido ao seu impacto social e à necessidade de uma abordagem integrada.