Nova legislação reforça segurança jurídica no país

O encontro reuniu autoridades, especialistas, advogados e representantes do setor de Saúde Complementar para discutir os avanços promovidos pela Lei Complementar 213/25, que integra a agenda de modernização regulatória do Ministério da Fazenda.

Adriana Toledo abordou o tema "as novas diretrizes dos processos sancionadores no âmbito do mercado segurador e de saúde complementar" e destacou que a nova legislação LC 213/2025, em vigor desde 16 de janeiro de 2026, representa um passo relevante para o amadurecimento institucional do regime sancionador. “A nova lei atualiza o marco legal e fortalece a segurança jurídica, a governança regulatória e a qualidade das decisões administrativas”, destacou.

A norma aprimora a forma como as sanções são aplicadas, com critérios mais claros e decisões mais previsíveis. Para ela, o Brasil está avançando para um modelo que valoriza a responsabilidade subjetiva, o contraditório, a ampla defesa e a fundamentação técnica, elementos essenciais para um ambiente regulatório mais confiável e sólido”, explicou.

A presidente ressaltou ainda o papel do CRSNSP, órgão colegiado do Ministério da Fazenda, como instância de uniformização de entendimentos e de fortalecimento da previsibilidade regulatória. “O Conselho contribui para um sistema mais equilibrado, que protege o consumidor e, ao mesmo tempo, oferece estabilidade e confiança aos agentes do mercado”, destacou.

Outro ponto destacado foi a necessidade de maior objetividade na aplicação das penalidades, tema que vem sendo debatido em consultas públicas conduzidas pela Susep (Superintendência de Seguros Privados). Para a presidente do CRSNSP, a definição de critérios claros de dosimetria - processo que define a medida ou a intensidade de uma penalidade - levando em conta critérios objetivos e proporcionais à infração cometida, qualifica o processo decisório, reduz assimetrias e fortalece a credibilidade do regime sancionador.

O XVII Congresso Brasileiro de Direito de Seguro e Previdência reuniu autoridades, especialistas e representantes do setor para discutir os avanços promovidos pela Lei Complementar nº 213/2025, que integra a agenda de modernização regulatória do Ministério da Fazenda. Além da presidente do CRSNSP, o evento também contou com a presença da diretora da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Carla Soares.

Melhorias da LC 213/25

A Lei Complementar 213/25 atualiza as regras do processo administrativo sancionador no mercado de seguros, sem substituir o Decreto-Lei 73/66. Na prática, ela melhora a forma como sanções são aplicadas, com decisões mais técnicas e previsíveis, reforçando a segurança jurídica, a governança do setor e a proteção ao consumidor. A lei faz parte da agenda do Ministério da Fazenda para acompanhar a evolução do mercado segurador brasileiro e fortalecer o ambiente regulatório.