PL 6.139/23 é marco para exportações e reconhecido pelo setor de seguros

A aprovação do Projeto de Lei 6.139/2023 – que cria o Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação, pelo Congresso Nacional, marca um novo capítulo para o comércio exterior brasileiro. Muito além de um ajuste burocrático, a medida fortalece o sistema de apoio ao crédito à exportação e consolida o papel estratégico do setor segurador na expansão econômica do país. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados, nesta segunda-feira (2), após aprovação no Senado no ano passado, e segue para a sanção presidencial.

Segundo o diretor de relações institucionais da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg), Esteves Colnago, o Seguro de Crédito é ferramenta essencial nas maiores potências comerciais do mundo e ainda é subutilizado no Brasil. “Essa lacuna deste tipo de serviço limita o potencial de crescimento das empresas nacionais. Com o novo marco legal, o Brasil reduz esse gap de competitividade, permitindo que pequenas, médias e grandes empresas disputem o mercado internacional em pé de igualdade com concorrentes globais”, ressaltou.

O texto da proposta destaca ainda que “a integração do setor privado nas operações de apoio oficial não apenas desonera o Estado, mas traz a expertise e a capilaridade das seguradoras para dentro da estratégia exportadora nacional”.

Com essa aprovação, o Brasil sinaliza ao mundo que está modernizando suas garantias financeiras, protegendo o exportador contra riscos de inadimplência e criando um ecossistema mais robusto para o crescimento sustentável do PIB.

Sobre o setor

As exportações brasileiras alcançaram recorde histórico em 2025, mesmo sob cenário internacional adverso. Segundo dados divulgados pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex/MDIC), as exportações do Brasil no ano passado somaram US$ 348,7 bilhões, superando em US$ 9 bilhões o recorde anterior, que era de 2023.

Dados da Confederação Nacional das Seguradoras (CNseg) apontam que o seguro de crédito pagou R$ 1,8 bilhão em indenizações ao longo de 2025, enquanto arrecadou R$ 2,3 bilhões, expansão de 6,2% sobre o ano anterior. Os números evidenciam o avanço desse instrumento de proteção financeira no país e seu papel crescente no apoio às empresas que operam no comércio internacional.

Parceria Público-Privada

O PL 6.139 introduz inovações que transformam a dinâmica entre o Estado e o mercado segurador. Três pilares se destacam como motores dessa mudança:

Descentralização e Fomento: Seguradores e financiadores privados agora podem atuar como operadores oficiais de modalidades indiretas de crédito. Isso amplia a oferta de soluções de garantia e atrai o capital privado para o financiamento das exportações.

Desburocratização Digital: A criação de um “Portal Único” centralizará as demandas de exportadores e operadores. A medida permite que uma mesma solicitação seja analisada simultaneamente por diferentes agentes, conferindo agilidade inédita ao processo.

Segurança Jurídica: O incentivo ao uso de mecanismos alternativos de solução de controvérsias — como mediação e arbitragem — traz mais previsibilidade e rapidez na resolução de conflitos, tornando o ambiente de negócios mais atraente para investidores e seguradoras.