Entenda a prescrição indenizatória do PASEP após julgamento do STJ

Nesse contexto, os Temas Repetitivos nº 1150 e nº 1387 do STJ assumem papel central, ao uniformizar a interpretação do direito federal e estabelecer parâmetros objetivos para o reconhecimento da prescrição nas ações indenizatórias relativas ao PASEP.

1. O Tema 1150 do STJ e a aplicação da teoria da actio nata

No julgamento do Tema 1150, o Superior Tribunal de Justiça fixou importantes premissas jurídicas. A Corte estabeleceu que a pretensão de ressarcimento por supostos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP está sujeita ao prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do Código Civil.

Além disso, adotou-se a teoria da actio nata em seu viés subjetivo, segundo a qual o prazo prescricional tem início quando o titular toma ciência inequívoca dos desfalques. Nos termos da tese firmada, a contagem do prazo começa no momento em que o titular, comprovadamente, tem conhecimento dos alegados desfalques realizados na conta do PASEP

Embora o Tema 1150 tenha representado avanço significativo, persistiram divergências nos tribunais acerca da caracterização concreta dessa “ciência inequívoca”, o que motivou novo debate no âmbito do STJ.

2. O Tema 1387 e a objetivação do termo inicial da prescrição

A fim de eliminar as divergências remanescentes, a Primeira Seção do STJ, ao julgar os Recursos Especiais nº 2.214.879/PE e nº 2.214.864/PE, fixou a tese do Tema 1387, conferindo maior objetividade à definição do termo inicial da prescrição.

Restou assentado que o saque integral do principal marca o início do prazo prescricional para a pretensão de reparação por falha na prestação do serviço, saques indevidos, desfalques ou ausência de aplicação dos rendimentos legalmente previstos na conta individual do PASEP

Com isso, o STJ afastou interpretações subjetivas ou indeterminadas acerca do momento da ciência do dano, adotando critério objetivo, verificável por meio dos extratos bancários, o que reforça a segurança jurídica e a previsibilidade das decisões judiciais.

3. Consequências práticas da fixação do marco inicial

A consolidação do entendimento nos Temas 1150 e 1387 produz efeitos diretos e relevantes na prática forense. A partir dessas teses, o prazo prescricional de 10 (dez) anos deve ser contado entre a data do saque integral das cotas do PASEP e a data do ajuizamento da ação.

Ultrapassado esse lapso temporal, encontra-se prescrita a pretensão indenizatória, impondo-se a extinção do feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Qualquer conclusão diversa implicaria violação direta ao art. 205 do Código Civil e às teses vinculantes firmadas pelo STJ.

A jurisprudência recente dos tribunais pátrios já reflete essa orientação, reconhecendo a prescrição em casos nos quais transcorridos mais de dez anos entre o saque e a propositura da demanda, ainda que o autor alegue desconhecimento prévio acerca de eventuais diferenças devidas

4. Observância obrigatória dos precedentes qualificados

Cumpre destacar que as teses firmadas nos Temas 1150 e 1387 possuem caráter vinculante, nos termos do art. 927, III, do CPC, devendo ser observadas por todos os órgãos do Poder Judiciário. A aplicação é imediata, inclusive aos processos em curso, não havendo espaço para interpretações que afastem o marco inicial objetivamente fixado.

O desrespeito a tais precedentes qualificados comprometeria a coerência do sistema e permitiria a perpetuação de pretensões manifestamente fulminadas pelo decurso do tempo, em afronta aos princípios da segurança jurídica e da estabilidade das relações jurídicas.

5. Conclusão

Diante do entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, resta inequívoco que as ações indenizatórias envolvendo contas do PASEP submetem-se ao prazo prescricional decenal, cujo termo inicial é o saque integral do principal. Transcorrido esse prazo sem o ajuizamento da demanda, impõe-se o reconhecimento da prescrição, com a consequente extinção do processo com resolução do mérito.

Os Temas 1150 e 1387 representam importante avanço na uniformização da jurisprudência, contribuindo para a racionalização do contencioso e para a efetiva aplicação do instituto da prescrição como instrumento de segurança jurídica.

Sobre o autor:

Ivam de Moraes Santos

Especialista em processo civil e direito bancário

Sobre o escritório:

Fundado em 2003, o VIGNA ADVOGADOS ASSOCIADOS possui sede em São Paulo e está presente em todo o Brasil com filiais em 15 estados. Atualmente, conta com uma banca de mais de 280 advogados, profissionais experientes, inspirados em nobres ideais de justiça. A capacidade de compreender as necessidades de seus clientes se revela em um dos grandes diferenciais da equipe, o que permite desenvolver soluções econômicas, ágeis e criativas, sem perder de vista a responsabilidade e a qualidade nas ações praticadas.