ABECOR analisa minuta da SUSEP sobre Seguro de Danos em reunião da Comissão Regulatória

A reunião teve como foco a análise estruturada da proposta regulatória apresentada pela SUSEP, com especial atenção às inovações trazidas pela minuta, à interação entre a nova Lei de Seguros, as resoluções vigentes e as normas que estão sendo revisadas. Os participantes discutiram pontos técnicos relativos à definição de termos, à formação do contrato, ao uso do bilhete de seguros, à interpretação do glossário, à aplicação de cláusulas em língua estrangeira e ao impacto das revisões sobre grandes riscos, destacando a necessidade de clareza operacional e jurídica para todo o mercado.

A Comissão também aprofundou o debate sobre aspectos que extrapolam a Circular 621 e a própria lei, avaliando situações em que a minuta inova ou amplia conceitos sem respaldo normativo anterior. Entre os temas discutidos estiveram inspeções, questionários de avaliação de risco, intercâmbio de informações durante a subscrição, implicações para contratos facultativos e diretrizes de alinhamento entre seguradoras, corretores e resseguradores nacionais e internacionais.

Para essa análise, a ABECOR contou com o apoio da assessoria jurídica do escritório CAR – Costa, Albino e Rocha Advogados, representado pela Dra. Julia Santoro, sócia do escritório em São Paulo e especialista em Direito Regulatório, Societário, Seguros e Resseguros. O CAR é reconhecido por sua atuação nas áreas de Aviação, Seguros e Resseguros, Commodities, Marítimo e Portuário e Energia, oferecendo suporte técnico relevante às discussões realizadas.

A Comissão reforçou a importância de consolidar todas as observações e contribuições técnicas para elaboração de um posicionamento robusto a ser encaminhado pela ABECOR à SUSEP, em defesa de um ambiente regulatório claro, consistente e alinhado às práticas do mercado.