Seguro obrigatório: relator promove alterações em projeto de lei
Relator do projeto de lei que estabelece, entre outros pontos, a criação de seguros obrigatórios para os trabalhadores de plataformas digitais de entregas e mototaxistas, o deputado Júlio Cesar Ribeiro (Republic/DF) apresentou substitutivo que altera pontos da proposta, incluindo o valor da cobertura.
Segundo ele, a obrigatoriedade de seguro contra acidentes, dividida em cobertura de R$ 150 mil para acidentes pessoais e de R$ 50 mil para danos materiais, é meritória, mas um pouco excessiva. “Por essa razão, estamos flexibilizando a obrigação, reduzindo a cobertura mínima para acidentes pessoais para R$ 120 mil e retirando a cobertura mínima para danos materiais, por entender que a contratação de seguro para o veículo, moto ou bicicleta não deveria ser responsabilidade das plataformas”, argumenta o parlamentar.
De acordo com o texto, as plataformas digitais de entrega ficam obrigadas a contratar e custear integralmente seguro de acidentes pessoais e materiais para o trabalhador que cubra acidentes durante o exercício da atividade, incluindo os de trajeto; assistência médica e odontológica emergencial; invalidez permanente ou temporária; e morte acidental.
As apólices deverão garantir cobertura mínima de R$ 120 mil para acidentes pessoais, sendo que o reajuste dos valores dos prêmios e a atualização das coberturas irão observar a regulamentação expedida pela Susep.
Além disso, as plataformas deverão garantir o acesso imediato e simplificado às apólices de seguro; e o processo de indenização terá que ser simplificado, observado o prazo e as condições estabelecidos pela Susep.
O descumprimento dessas regras sujeita as plataformas digitais a multa de R$ 10 mil por trabalhador afetado; e suspensão temporária das atividades por 10 dias em caso de reincidência.
As plataformas digitais de entrega também serão obrigadas a adotar medidas efetivas para prevenção de acidentes de trabalho, devendo absterem-se de quaisquer práticas que incentivem condutas de risco.
Nesse sentido, será “expressamente vedado” estabelecer metas quantitativas por unidade de tempo (entregas/hora); e oferecer bonificações ou incentivos financeiros que induzam ao excesso de velocidade ou estimulem a extensão da jornada além dos limites seguros.
O projeto institui também um marco trabalhista para os serviços de entrega por aplicativo e mototáxi. Segundo o relator, o objetivo central é o de enfrentar a precarização das condições dos trabalhadores do setor, que muitas das vezes enfrentam jornadas extenuantes, utilizando veículos próprios (sejam bicicletas, motos ou carros), e não contam com nenhum direito ou mesmo garantia de serem remunerados em valor igual ou superior ao do salário mínimo.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário