PL prevê que estipulantes possam acionar seguradoras em ações judiciais

De acordo com o parlamentar, o objetivo da proposta é reconhecer expressamente a legitimidade da empresa estipulante para ajuizar ações. “A proposta se inspira em recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em que se firmou o entendimento de que a estipulante tem legitimidade ativa para exigir judicialmente o cumprimento do contrato de seguro coletivo”, argumenta o deputado.

Ele acrescenta que, segundo essa decisão judicial, embora a estipulante atue como mandatária dos segurados, sua legitimidade ativa deve ser reconhecida “quando o inadimplemento contratual da seguradora lhe causar prejuízos diretos, ou quando a ação tiver por objeto a defesa das obrigações assumidas entre as partes contratantes”.

O autor do projeto frisa ainda que o fundamento jurídico da proposta está no artigo 436, parágrafo único, do Código Civil, que permite à estipulante e ao beneficiário exigir do prestador o cumprimento da obrigação. “A proposição renumera esse artigo e acrescenta o parágrafo para expressamente garantir que a empresa estipulante do contrato de seguro de vida coletivo tem legitimidade para ajuizar ação contra seguradora em defesa do cumprimento das obrigações pactuadas”, explica o parlamentar.

Ele pontua ainda que, ao elevar esse entendimento à condição de lei, a proposta “traz maior segurança jurídica às relações securitárias”, evitando decisões conflitantes e garantindo que a empresa estipulante, responsável por intermediar o benefício para os segurados, possa atuar efetivamente na proteção de seus direitos e dos beneficiários.