Simples Nacional precisa de atualização urgente para proteger pequenos negócios

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) levou a voz de 1,8 milhão de empresas paulistas até a Câmara dos Deputados. Em audiência pública no último dia 16, a Entidade defendeu a aprovação urgente do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que atualiza os limites de receita do Simples Nacional, regime que há quase duas décadas impulsiona a formalização e o crescimento dos pequenos negócios no Brasil.

O peso da defasagem prejudica a competitividade das empresas

Desde 2016, os tetos de receita não foram corrigidos, apesar da inflação acumulada superar 54% no período. O resultado é que muitos empreendimentos ultrapassam artificialmente os atuais R$ 4,8 milhões (limite para empresa de pequeno porte), sem que isso represente crescimento real. Forçados a migrar para regimes mais complexos e onerosos, como Lucro Presumido ou Lucro Real, milhares de empreendedores acabam não resistindo ao salto tributário.

A assessora da FecomercioSP, Sarina Manata, foi enfática em sua fala na audiência pública: “O tratamento diferenciado e favorecido às pequenas empresas não é um favor, é um dever constitucional”. Ela reforçou que a simples correção monetária não deve ser tratada como renúncia fiscal, mas como ajuste necessário para devolver justiça ao regime simplificado.

Entenda o que está em jogo

O Simples Nacional é responsável por manter competitivas as micro e pequenas empresas (MPEs), que representam 97% do tecido empresarial brasileiro e foram responsáveis por 72% dos empregos gerados só em 2024. Para a Federação, a atualização é indispensável para preservar esse motor de inclusão socioeconômica.

O PLP 108/2021 propõe elevar os tetos para R$ 144,9 mil (MEI), R$ 869,4 mil (ME) e R$ 8,69 milhões (EPP), além de prever a atualização automática dos valores, impedindo que a defasagem volte a sufocá-los.

Conexão com a Reforma Tributária

A urgência do tema ganha força diante da Reforma Tributária em andamento. Especialistas alertam que, sem a atualização, o Simples Nacional pode perder atratividade, já que as empresas do regime terão menor capacidade de transferir créditos do IBS e da CBS. “Isso cria um mecanismo de perda de competitividade que desidrata o Simples Nacional. Para muitos pequenos negócios, pode não valer a pena continuar no regime”, explicou Sarina.

Orientação ao empresário

A FecomercioSP recomenda que empresários fiquem atentos à tramitação do PLP 108/2021 e apoiem a mobilização pela sua aprovação. Manter o Simples Nacional forte significa garantir competitividade, estímulo ao crescimento e segurança jurídica para milhões de empreendedores.

Acesse a mobilização e os materiais orientativos desenvolvidos pela Federação:

• Mobilização pelo Simples Nacional
• Saiba tudo sobre a regulamentação da Reforma Tributária
• Xô juridiquês! Confira tudo sobre a Reforma Tributária com cartilhas acessíveis e práticas

Sobre a FecomercioSP

Reúne líderes empresariais, especialistas e consultores para fomentar o desenvolvimento do empreendedorismo. Em conjunto com o governo, mobiliza-se pela desburocratização e pela modernização, desenvolve soluções, elabora pesquisas e disponibiliza conteúdo prático sobre as questões que afetam a vida do empreendedor. Representa 1,8 milhão de empresários, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em torno de 10 milhões de empregos.