OAB-RJ alerta para impactos econômicos e institucionais com possível mudança da sede da Susep

Segundo o documento, assinado pela presidente, Ana Tereza Basilio, para além do impacto direto na vida de servidores e profissionais do setor, a mudança fragiliza a posição do Rio como polo regulatório, ao lado de órgãos como Comissão de Valores Mobiliários (CVM), e representa mais um esvaziamento de funções estratégicas no estado.

Um dos argumentos usados para a manutenção da Superintendência no Rio é a relação histórica e estratégica do estado com o setor de seguros, concentrando empresas, profissionais e entidades regulatórias “que formam um ecossistema essencial para o desenvolvimento econômico do estado e do país”.

“A Susep, há quase seis décadas instalada na capital fluminense, é parte fundamental dessa estrutura e sua presença fortalece o mercado, gera empregos diretos e indiretos e estimula a inovação”, diz a nota da OAB-RJ.

A transferência da sede da autarquia foi determinada pelo Decreto nº 12.616, publicado, na última terça-feira (9), no Diário Oficial da União (DOU). Na mesma semana, o deputado federal Hugo Leal (PSD-RJ) apresentou um projeto para barrar a decisão de troca da sede da Susep.

No texto, o deputado diz que a mudança representa um “grave erro”, considerando a “tradição regulatória no Rio”, já que a Susep está no estado desde sua criação, em 1966, a “coerência com a CVM”, que tem o mesmo local de sede, e o “equilíbrio federativo”, de forma a não concentrar todos os órgãos do Sistema Financeiro Nacional (SFN) em Brasília.

Ainda segundo informações divulgadas pelo Valor Econômico, no Rio, há mão de obra consolidada em atuária, direito securitário e regulação, diz o texto, e “uma transferência forçada acarretaria perda de técnicos qualificados, com impacto na supervisão”, além da mudança gerar “custos elevados de realocação, riscos de evasão de servidores e interrupções operacionais”, aponta.

Em nota, a Susep, por sua vez, afirma que a medida, definida no âmbito das competências do Poder Executivo, está alinhada ao movimento de fortalecimento da presença da Autarquia na capital federal. “Entre os objetivos estão a ampliação da integração com outros órgãos da administração pública; maior eficácia no acompanhamento de pautas legislativas e políticas públicas federais; e o apoio ao desenvolvimento de projetos estratégicos da Susep e do mercado supervisionado, como o Sistema de Registro de Operações (SRO), o Open Insurance e outras iniciativas que envolvem uso intensivo de tecnologia, big data e cooperação interinstitucional”, diz a autarquia.

Ainda de acordo com a Susep, o decreto soma-se a outras medidas relevantes para a consolidação institucional da autarquia e o fortalecimento dos mercados supervisionados, como a aprovação da Lei nº 15.040/2024 e da Lei Complementar nº 213/2025, além da autorização para ingresso de 75 novos servidores ainda este ano.