Proteção patrimonial: empresas cadastradas podem continuar operando?

Além disso, a aquisição do status “Em regularização junto à Susep” garante ainda para a associação o benefício da suspensão dos Processos Administrativos Sancionadores – PAS abertos pela Susep, entre outras prerrogativas previstas em Lei.

A associação adquirirá o status “regular” apenas após apresentar à Susep, via sistema eletrônico específico, o contrato de prestação de serviço com uma administradora de operações de proteção patrimonial mutualista devidamente autorizada, o que atualmente não é possível pela ausência de administradoras autorizadas pela autarquia.

Após a autorização das administradoras, as associações deverão celebrar o contrato e encaminhá-lo à Susep, via sistema de cadastro, dentro do prazo que será definido pelo CNSP.

As associações que não comprovarem a contratação dentro desse prazo terão seu cadastro cancelado pela Susep e não poderão mais atuar com proteção patrimonial mutualista enquanto não efetuarem a devida contratação.

Já as associações que não se cadastraram até 15 de julho, estão impedidas de atuar, uma vez que se encontram em situação irregular. A ausência de cadastramento implica ainda a retomada dos processos administrativos sancionadores e das ações civis públicas que estavam suspensos.

Nos casos das associações que encerraram suas atividades até 15 de janeiro, os processos em andamento serão arquivados sem julgamento de mérito e não haverá aplicação de penalidade, enquanto as multas de processos administrativos já transitados em julgado não serão mais exigíveis, se ainda não foram pagas.