Lei 15.040/24 é tema central no 'Conexão Futuro Seguro'

O painel destacou os principais impactos da nova legislação, seus desafios e as transformações para o mercado de seguros e, principalmente, para os corretores.

A nova legislação, aprovada após 20 anos de debates, reúne 134 artigos distribuídos em seis capítulos. Para Glauce, o maior desafio está na adaptação do setor a esse novo marco legal, que visa consolidar, em um único repositório, os direitos e deveres de segurados e seguradoras, simplificando as relações contratuais. Ela afirmou que é uma lei complexa, mas representa o resultado de anos de diálogo e construção coletiva.

Jessica Bastos ressaltou que o texto vai além da consolidação de conquistas e regulamentações já existentes. A diretora da Susep lembra que a nova lei moderniza o setor ao incorporar entendimentos consolidados da jurisprudência, o que favorece a uniformização das decisões judiciais e amplia a segurança jurídica. É uma legislação mais sensível às discussões do Judiciário e mais atenta à boa-fé nas relações contratuais, segundo ela.

Para Ernesto Tzirulnik, a legislação se propõe a aproximar os contratos de seguro da realidade do consumidor. “Se os contratos se afastam da vida real, os conflitos aumentam e, com eles, as dificuldades para o corretor. A nova lei ajuda a reduzir esses atritos”, afirmou. Segundo ele, o texto legal deixa claro que cabe à seguradora comprovar eventual agravamento de risco, além de exigir que exclusões sejam especificadas com precisão.

O papel do corretor de seguros também foi destaque no painel. Glauce Carvalhal enfatizou que a nova legislação eleva a responsabilidade e a importância do profissional, que atua como elo entre seguradoras e consumidores. Agora, o corretor passa a ter prazo legal de cinco dias para se manifestar sobre informações prestadas, o que reforça seu compromisso e a necessidade de estar bem informado sobre deveres e obrigações contratuais.

Durante o painel, também chamou atenção o nível de detalhamento da nova norma, que trata de temas como prêmios, riscos e liquidações de forma muito mais específica do que o Código Civil. “Essa mudança exige adaptação jurídica, atuarial, comercial e tecnológica, mas também abre espaço para evolução e aprimoramento do setor como um todo.”, segundo a diretora jurídica da CNseg.
Por fim, Jessica informou que a Susep está adotando uma estratégia de transição gradual, com a publicação progressiva de normas complementares. Ela assegurou que não haverá surpresas, pois o que está na lei será aplicado com previsibilidade.

O painel encerrou o evento reforçando que a Nova Lei do Contrato de Seguros representa um marco de modernização para o setor, exigindo preparação técnica e jurídica por parte dos corretores para que possam exercer plenamente seu papel nesse novo cenário.