Projeto de lei avança para criar seguro obrigatório para corretores
A deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) foi designada relatora, na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara do projeto de lei que institui o seguro obrigatório de responsabilidade civil para corretores de seguro e de resseguro, a ser regulamentado por resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A proposta, que tramita no Congresso há 20 anos, já teve como relatores os atuais presidentes da Fenacor, Armando Vergilio, e da Escola de Negócios e Seguros (ENS), Lucas Vergilio, em épocas distintas, quando exerciam mandatos parlamentares.
Na Câmara, a proposta inicialmente foi aprovada no final de 2012, com relatório favorável do então deputado Armando Vergilio, que apresentou substitutivo acrescentando a necessidade de o seguro abranger tanto pessoas físicas quanto jurídicas (o texto original cobria apenas pessoas jurídicas) e ainda a inclusão, entre as atribuições do CNSP, da regulação do poder das entidades autorreguladoras do mercado de corretagem de punirem seus integrantes.
O texto seguiu para o Senado para revisão, sendo aprovado em 2019.
Retornando à Câmara, a proposta passou a ter como relator o então deputado Lucas Vergilio, que apresentou parecer favorável na Comissão de Finanças e Tributação, naquele mesmo ano.
Desde então, o projeto ficou “parado” até a designação da nova relatora nesta terça-feira (13 de maio).
GOVERNO
A proposta foi apresentada originalmente pelo Poder Executivo, que a justificou alegando que a maior parte das operações do setor passa pela intermediação de Corretores, sendo necessária a criação de um seguro obrigatório de responsabilidade civil dos corretores de seguro, até por não existir “nenhum mecanismo no Decreto-lei 73/66 que garanta ao segurado reparação quanto a possíveis danos decorrentes da atividade dessas empresas”.
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