Aderir ao MEI garante acesso a benefícios previdenciários

O Brasil atingiu níveis históricos de trabalhadores informais no fim de 2024. A soma dos indivíduos que atuavam sem carteira ou por conta própria sem CNPJ chegou a quase 40 milhões de pessoas, segundo a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad) Contínua.

Esse montante superou, inclusive, o total de empregados com carteira assinada no setor privado (exceto trabalhadores domésticos), que foi de quase 39 milhões. Os dados revelam a desinformação e os riscos de trabalhar na informalidade, especialmente para quem atua em negócios próprios.

Especialista em Gestão Empresarial, Teresinha Back diz que a adesão ao MEI é uma forma vantajosa de o microempreendedor individual formalizar seu trabalho, ter estabilidade, assegurar direitos e impulsionar a renda.

“A formalização, especialmente na modalidade MEI, é um passo importante para garantir segurança, acesso a benefícios e facilidades no cumprimento das obrigações fiscais e tributárias, possibilitando ao profissional atuar de forma legalizada e sustentável”, explica a professora do curso técnico em Administração da Escola Técnica Tupy (ETT), instituição que integra o ecossistema UniSociesc/Ânima.

O que é o MEI?

O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pelo governo federal, por meio da Lei Complementar 128/2008, para simplificar e facilitar a formalização de trabalhadores autônomos ou informais. O modelo permite que esses profissionais atuem de forma legalizada com uma carga tributária reduzida e menos burocracia.

“Ao se registrar como MEI, o profissional pode emitir notas fiscais, ter acesso a benefícios como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, e ainda contar com uma tributação simplificada, pagando um valor fixo mensal que inclui impostos como INSS, ICMS (para comércio) ou ISS (para serviços)”, comenta a professora da ETT.

Para ser MEI, o empreendedor deve atender a algumas condições, como ter faturamento anual de até R$ 81.000,00, não ter participação em outra empresa e contratar no máximo um funcionário. Essa formalização, reforça Teresinha Back, traz mais segurança jurídica ao profissional e facilita o acesso a crédito e outros serviços financeiros.

Como abrir um MEI

O profissional pode abrir o MEI sozinho, sem a necessidade de contratar um contador, pois o processo é simples e disponibilizado de forma gratuita pelo governo por meio do Portal do Empreendedor. A formalização como MEI é desburocratizada, justamente para incentivar a inclusão formal dos pequenos empreendedores.

Antes de iniciar o cadastro, o empreendedor deve checar se atende aos requisitos exigidos: faturamento anual limitado (R$ 81.000,00), estar dentro de uma das cerca de 500 atividades permitidas e não ser sócio, titular ou administrador de outra empresa.

Com as exigências conferidas, é só acessar o Portal do Empreendedor e seguir o passo a passo do cadastro, que é fácil e intuitivo. No fim desse processo, o sistema irá gerar o Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI), que comprova a formalização e inclui automaticamente o CNPJ na Junta Comercial (ou no órgão competente do estado) e o registro na Previdência Social.

“Com o MEI aberto, é importante lembrar dos compromissos mensais e anuais. Todo mês, o MEI deverá pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) e, anualmente, realizar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI)”, lembra Teresinha.

Vantagens de se formalizar como MEI

Sair da informalidade como MEI traz uma série de vantagens. A formalização do negócio é a primeira delas, pois evita problemas com a fiscalização e permite que o profissional atue tranquilo, sabendo que está cumprindo as obrigações legais.

Para quem está pensando em se tornar MEI em 2025, a professora Teresinha Back, da ETT, listou mais cinco benefícios:

1. Simplificação tributária: o MEI paga um valor fixo mensal, que inclui impostos como ISS, INSS e ICMS.
2. Facilidade para emitir notas fiscais: com o CNPJ é possível emitir notas fiscais de forma simples e legal.
3. Acesso a benefícios previdenciários: o MEI tem direito à aposentadoria, auxílio-doença, licença maternidade e paternidade.
4. Facilidade de acesso a crédito: com o CNPJ, o microempreendedor tem mais facilidade para obter financiamentos e crédito em bancos e instituições financeiras.
5. Contratação de um empregado: o MEI pode contratar um funcionário com um custo mais baixo, já que a formalização permite pagar uma contribuição reduzida para o INSS e outros encargos trabalhistas.