Proteção patrimonial: administradores podem ser responsabilizados civil e administrativamente
Lei impõe responsabilidade civil e administrativa aos administradores de cooperativas e operações mutualistas em casos de má gestão ou violação de normas
Com a nova legislação, as cooperativas de seguro e as administradoras de proteção patrimonial mutualista passam a se sujeitar ao regime de insolvência aplicado às sociedades seguradoras. De forma geral, em casos de insolvência com indícios de má gestão, desvio de finalidade ou violação das normas securitárias, os administradores podem ser responsabilizados civil e administrativamente, explicam Thomaz Kastrup e Cassio Amaral, sócios do Machado Meyer.
A Lei Complementar nº 213, de 15 de janeiro de 2025, aponta que seguradoras, cooperativas de seguros e administradoras de operações mutualistas não estão sujeitas à recuperação judicial, extrajudicial ou falência, salvo se, após liquidação extrajudicial, o ativo não cobrir metade dos credores quirografários ou houver indícios de crime falimentar.
“No geral, em caso de insolvência que tenha indícios de má gestão, desvio de finalidade e violação da regulamentação securitária, os administradores poderão ser responsabilizados civil ou administrativamente”, destacam Kastrup e Amaral. Com isso, eles responderão com seus próprios bens pelos passivos da supervisionada e enfrentar sanções da Susep, que podem incluir inabilitação ou suspensão das atividades. Além disso, em situações mais graves, poderão até ser acusados de crime falimentar.
No entanto, há ressalvas: os impactos de cada regime especial nos administradores são diferentes. Na intervenção, por exemplo, os administradores perdem seus cargos, e a Susep nomeia um interventor com total controle da gestão. Além disso, os bens dos administradores ficam bloqueados, ou seja, eles não podem vendê-los nem usá-los como garantia.
“Ademais, a Lei Complementar nº 213/2025 reforçou a possibilidade de a Susep afastar cautelarmente os administradores de seus cargos antes ou depois da instauração de processo administrativo sancionador”, destacam os advogados, acrescentando que, dado que as cooperativas de seguro e as mútuas não têm o controle bem definido, como acontece com as seguradoras, é importante que a regulamentação dos regimes de insolvência seja ajustada para fortalecer as responsabilidades dos administradores das novas empresas.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>
Adicionar comentário