Susep: lei fixa prazo para posse de superintendente
Nomeado para o cargo de superintendente da Susep no dia 08 de março, Alessandro Octaviani, terá que ser empossado até a próxima sexta-feira, dia 07 de abril. Isso porque a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, estabelece um prazo de 30 dias para que o nomeado tome posse.
De acordo com a lei, será tornado sem efeito o ato de nomeação caso a posse não ocorra no prazo previsto.
No mercado, atribui-se à demora na formalização da posse ao desejo do Governo de nomear toda a diretoria da Susep e não apenas o superintendente. Contudo, as disputas na base de apoio político estariam atrasando esse processo.
O texto legal determina a que a posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
Alessandro Octaviani é bacharel em Direito, mestre em Ciência Política e doutor em Direito Econômico e Financeiro pela Universidade de São Paulo (USP), onde atualmente leciona Direito Econômico e Economia Política.
Foi conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) e fundador do Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).
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