Congresso aponta como prioridade reforma que impacta Corretagem de Seguros

De acordo com a Câmara, a PEC extingue três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), que serão substituídos por um imposto sobre o valor agregado (o IBS).

A proposta simplifica o sistema tributário, sem reduzir a autonomia de estados e municípios, que poderiam alterar a alíquota do IBS. “Os efeitos esperados são extremamente relevantes, com uma simplificação do sistema tributário brasileiro e um aumento da produtividade e do PIB [Produto Interno Bruto] potencial do Brasil”, disse o autor da PEC, argumentando que a intenção é “eliminar a guerra fiscal fratricida entre estados e entre municípios”, sem reduzir a autonomia dos entes federativos na gestão de suas receitas.

O IBS será regulado por lei complementar e composto por três alíquotas – federal, estadual e municipal. Para o contribuinte, será um único imposto, mas para os entes é como se cada um tivesse o seu próprio imposto, pois terão autonomia na fixação da alíquota.

Nas transações interestaduais e intermunicipais, como contratos de seguros, deve ser aplicada a alíquota do estado e do município de destino.

O texto propõe ainda que parte do imposto pago por famílias mais pobres seja devolvida através de mecanismos de transferência de renda. Para a transferência é feito o cruzamento do CPF dos consumidores, informado a cada aquisição de bem ou serviço, com o cadastro único dos programas sociais.

A arrecadação do IBS e a distribuição da receita entre os entes serão feitas por um comitê gestor nacional, com representantes da União, dos estados e dos municípios. O comitê gestor será responsável por regular o imposto. A fiscalização será feita pelos fiscos das três esferas de governo, a partir de definição do comitê.

A substituição dos tributos atuais pelo IBS está prevista para ocorrer em dez anos.