Projeto prevê novo seguro obrigatório
A deputada Vivi Reis (PSOL/PA) apresentou projeto de lei que estabelece as diretrizes nacionais de promoção e defesa dos profissionais de Segurança Pública, incluindo questões relacionadas à contratação de seguros. De acordo com a proposta, será obrigatório que toda elaboração legislativa e formulação de políticas públicas em relação à segurança pública e seus profissionais obedeçam a diretrizes como o apoio a projetos de leis que instituam seguro especial aos profissionais do setor, para casos de acidentes e traumas incapacitantes ou morte em serviço.
Além disso, também será obrigatório o estímulo à instituição de auxílio ou funeral destinado às famílias de profissionais de segurança pública, ativos e inativos. “Paradoxalmente, aqueles que devem garantir os direitos mais básicos, muitas vezes têm os seus próprios violados pelas políticas institucionais. Nossa proposta vem no sentido de elevar ao nível de Lei as diretrizes que atualmente existem em nível administrativo. A intenção é torná-las obrigatórias para que, com o passar do tempo e a revisão do normativo aplicado aos profissionais da segurança pública, as condições de trabalho e de vida dessas pessoas melhorem”, argumenta a parlamentar.
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