PGR e AGU declaram inconstitucional lei que tentava regularizar Proteção Veicular em Goiás
A rápida, articulada, efetiva e vitoriosa movimentação política das principais lideranças dos Corretores de Seguros de Goiás – que apoiam a candidatura de Vinicius Porto, da Chapa 1, nas eleições do Sindicato – evitou, na prática, a vigência da Lei estadual nº 20.894/2020, que tentava estabelecer normas para o funcionamento das Associações de Socorro Mútuo no Estado (também conhecidas com proteção veicular).
As ações foram realizadas, desde o ano passado, em várias frentes. No âmbito institucional, o alinhamento estratégico, a proximidade e o excelente relacionamento sinérgico com a diretoria da Confederação Nacional das Seguradoras – CNseg, tanto do presidente da ENS e também presidente licenciado do Sincor-GO, deputado Lucas Vergilio, quanto do presidente da Fenacor, Armando Vergilio, já viabilizaram duas conquistas extremamente importantes no âmbito da Justiça.
A primeira, na PGR – Procuradoria Geral da República. Após analisar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) requerida pela CNSEG, com o total apoio da Fenacor, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, opinou pela procedência do pedido, a fim de que “seja declarada a plena inconstitucionalidade formal da Lei 20.894/2020 de autoria do deputado estadual por Goiás, Carlos Cabral”.
A segunda manifestação favorável à ADI foi feita pelo então Advogado-Geral da União, André Mendonça (posteriormente indicado para assumir a vaga do ministro Marco Aurélio Mello no Supremo Tribunal Federal – STF), segundo qual constata a inconstitucionalidade da Lei 20.894/20 da Alego.
É importante destacar ainda que a Fenacor não apenas traçou a estratégia dessa ADI com a CNSEG, como, também, participa diretamente da ação, na condição de “amicus curiae”.
No campo político, o deputado estadual Amilton Filho – aliado e correligionário de Lucas Vergilio no Solidariedade – já apresentou, desde novembro de 2020, projeto de lei que tem como objetivo revogar integralmente a Lei nº 20.894/20 que é inconstitucional e ainda padece de outros vícios como o de iniciativa legislativa.
Assim, em razões dessas relevantes ações das lideranças dos Corretores de Seguros de Goiás, a lei, de fato, nunca vigorou até agora e muito menos irá vigorar se tornando desde seu nascimento pura e simplesmente letra morta.
Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...:
https://www.facebook.com/groups/portalnacional/
<::::::::::::::::::::>
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte... www.segs.com.br
<::::::::::::::::::::>
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar e sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
<::::::::::::::::::::>