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Novo Refis inclui parcelamento de dívidas anteriores à pandemia

Em votação no Senado, o projeto do Novo Refis (parcelamento de débitos tributários) deve incluir também as dívidas anteriores à pandemia, fornecendo aos empresários condições de negociação fiscal proporcional à queda de receita. A proposta possibilita a utilização do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a ser pago pelos impostos acumulados de anos anteriores.

As condições da negociação direta entre os devedores e o governo para solução de conflitos fiscais, a chamada transação tributária, também serão facilitadas, segundo o projeto. O desconto do valor total da dívida nessa modalidade vai de 50% para até 70%. A medida ainda vai permitir descontos de até 100% sobre multas, já juros e encargos terão abatimento de até 70%.

Segundo reportagem do jornal O Estado de São Paulo, para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. Dessa maneira, as empresas que tiverem tido uma queda superior a 15% poderão aderir ao Refis. No entanto, há resistência por parte da Câmara e do Senado.

Outros questionamentos para a aprovação do projeto são a adesão de microempreendedores individuais e pessoas físicas, bem como empresas optantes do Simples Nacional que estão de fora do Novo Refis. O projeto deve ser aprovado até o dia 15 de julho.


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