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TOKIO MARINE SEGURADORA

O controle de jornada e o impacto da LGDP

A LGPD estabelece como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores , ou seja, o armazenamento e compartilhamento das informações de pessoas naturais neste caso o trabalhador.

O controle de jornada é uma exigência da legislação trabalhista para as empresas com mais de 20 colaboradores, conforme determina o Artigo 74 , parágrafo segundo da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que prevê ainda que esse controle de jornada pode ser feito de forma manual, mecânica ou eletrônica.

Vale destacar que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece como deve ser feito o tratamento dos dados pessoais dos trabalhadores , ou seja, o armazenamento e compartilhamento das informações de pessoas naturais neste caso o trabalhador.

O controle de ponto é impactado diretamente pela LGPD, já que quando falamos do controle por biometria, além dos dados coletados para cadastrar o empregado diariamente, também serão coletados e tratados os outros dados que vão indicar quando se iniciou e quando terminou a jornada de trabalho desse empregado.

Neste caso, a LGPD responsabiliza o controlador pelos dados. Por isso, o Departamento Pessoal ou Recursos Humanos das empresas , responsáveis pelo ponto eletrônico devem se certificar que estão sendo seguidas internamente todas as formalidades e adequação à LGPD e principalmente, garantir que o sistema que vai fazer a coleta da informação biométrica funcione de acordo com os parâmetros estabelecidos pela legislação vigente.

Ressalta-se que a informação biométrica é considerada um dado pessoal e inclusive é um dado sensível, devendo seguir os parâmetros determinados pela LGPD.

Os dados podem ser tratados quando o titular consentir ou decorrer de uma obrigação legal que neste caso é o Artigo 74 da CLT. O sistema não deve permitir que seja possível conseguir estes dados e tratá-lo com outra finalidade ( não autorizada) .

Indispensável por parte das empresas estarem adequadas e também se atentarem se a prestadora deste serviço também está , com objetivo de evitar fraudes e demais incidentes de segurança envolvendo os dados dos empregados.

Alguns aspectos importantes a serem observados: que o titular possa ter fácil acesso a suas informações, uso de sistema confiável e que não haja utilização de dados sensíveis para outra finalidade.

Por Andreza Bizzi, advogada da área trabalhista da Saito Associados.


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