Lei 4.594/64 está completando 56 anos
A Lei 4.594/64, que regula a profissão de corretor de seguros, completou 56 anos de sanção nesta terça-feira (29 de dexembro). A Lei, que lidera a lista das principais conquistas políticas da categoria, chegou a sofrer sério risco de revogação no final do ano passado, quando o Governo, atendendo à Susep, incluiu na MP 905/19 a proposta de extinção dessa histórica medida.
A Fenacor e Sincors reagiram no campo político e conseguiram alterar a proposta inicial, mas o texto alterado da MP 905, após ser aprovado na Câmara, acabou não sendo votado no Senado.
Entre outros dispositivos, a lei estabelece que o corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é "o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado".
Além disso, é estabelecido que o exercício da profissão de corretor de seguros depende da prévia obtenção do título de habilitação e que o número de corretores de seguro "é ilimitado".
CINQUENTENÁRIO. Vale lembrar ainda que, em 2014, por iniciativa do então deputado Armando Vergilio, a Câmara realizou Sessão Solene em homenagem aos 50 Anos da promulgação da Lei 4.594/64, A sessão teve transmissão ao vivo pela TV Câmara, sendo, assim, acompanhada por milhares de profissionais que não puderem estar presentes em Brasília.
Na ocasião Armando Vergilio, que comandou a Sessão Solene, acentuou que a Lei 4.594 preencheu a lacuna que impedia o corretor de avançar como empreendedor e protagonista da grande rede de proteção para a sociedade brasileira. "Essa lei foi o ponto de partida de uma brilhante trajetória da categoria, pois trouxe a tranquilidade necessária para que o corretor de seguros pudesse exercer, na sua plenitude, a sua vocação social", frisou Vergilio.
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