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Ressarcimento ao SUS: Protocolo de Intenções possibilita a solução de ações judiciais

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A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) abriu mais um caminho de diálogo com as operadoras de planos de saúde com o objetivo de solucionar processos judiciais referentes ao ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS). A reguladora, a Procuradoria-Geral Federal (PGF) e a Unimed BH acabam de assinar um Protocolo de Intenções inédito para encerrar litígios e ampliar a arrecadação de recursos devidos em razão do uso dos serviços públicos de saúde por beneficiários de planos de saúde.

A iniciativa faz parte do Projeto de Integração da ANS com a PGF, cujo principal objetivo é a celebração de acordos com as operadoras de planos de saúde para a solução de questões judiciais e o consequente pagamento de débitos.

“Neste primeiro Protocolo de Intenções assinado, teremos o ingresso praticamente imediato de R$ 150 milhões no SUS, antes em depósitos judiciais mantidos pela Unimed BH. O recurso é de grande relevância, ainda mais no momento de pandemia. A partir do projeto de integração com a PGF e com a primeira experiência concretizada de forma bastante positiva para todas as partes, acreditamos ser possível uma mudança no comportamento das demais operadoras em relação ao ressarcimento ao SUS, tendo como resultado uma postura extrajudicial”, explica César Serra, diretor-substituto de Desenvolvimento Setorial da ANS.

No caso da Unimed BH, a empresa desistirá de litigar judicialmente sobre créditos devidos à ANS decorrentes do ressarcimento ao SUS. Em contrapartida, a ANS se compromete a analisar questões contratuais e técnicas com maior celeridade na esfera administrativa.

Cabe destacar que no primeiro semestre de 2020, a ANS fez o repasse de R$ 491 milhões ao Fundo Nacional de Saúde. As informações completas estão na 10ª edição do Boletim Informativo – Utilização do Sistema Único de Saúde por Beneficiários de Planos de Saúde e Ressarcimento ao SUS. Confira aqui: http://www.ans.gov.br/images/boletim-informativo-ressarcimento-edicao-10.pdf


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