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LGPD já está em vigor

Com a sanção do presidente Jair Bolsonaro (sem partido), a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) começou a valer no dia 18 de setembro. A legislação já havia sido sancionada em 2018, pelo então presidente Michel Temer, e deveria entrar em vigor em agosto deste ano. No entanto, Bolsonaro editou MP para prorrogar o prazo de vigência para maio de 2021, mas o Senado derrubou o artigo sobre a data.

A LGPD traz uma série de medidas para proteger os dados e a privacidade dos cidadãos, fazendo com que empresas e órgãos públicos adotem medidas para ficarem em conformidade com a nova lei.

O governo federal também aprovou a estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que fiscalizará a LGPD. A autarquia será vinculada à Casa Civil, que está ligada diretamente com a Presidência da República.

Contudo, as punições para quem não cumprir a lei só serão aplicadas em agosto de 2021, graças à lei nº14.010, sancionada pelo presidente no dia 12 de junho.


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