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Projeto de Lei quer instituir Programa Seguro Família

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Com o objetivo de oferecer um benefício mensal a desempregados e autônomos atingidos por crise sazonal, como a pandemia, por exemplo, o Projeto de Lei 2910/20 pretende instituir o Programa Seguro Família.

De autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (PTB-MA), a proposta quer garantir o benefício por até 12 meses, podendo ser prorrogado. “O Programa Seguro Família, de caráter permanente, destina-se a garantir uma renda mínima de modo a assegurar as necessidades básicas. “Diante dos impactos da pandemia de Covid-19, garantir o consumo dos mais pobres se constituirá em importante componente, para a estabilidade social e para revitalizar a economia”, explica.

O PL propõe que o valor do benefício deverá ser definido pelo Poder Executivo, com base nos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). No entanto, o valor, maior ou igual a 80% do salário mínimo, deverá ser o mesmo para todos e suficiente para cobrir despesas com alimentação, educação e saúde.

Para ter acesso ao benefício, o cidadão deverá ter pelo menos 18 anos; CPF ativo; não ser titular de outro benefício (previdenciário, de transferência de renda ou seguro-desemprego); renda familiar mensal per capita de até 1/2 salário mínimo, ou mensal total de até três mínimos; e não ter recebido no ano anterior acima do limite de isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF). O beneficiário também não poderá ter emprego formal.


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