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O Mercado Segurador no Contexto da LGPD

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A Lei Geral de Proteção de Dados do Brasil (LGPD) nº 13.709/2018[1] regulará as atividades de proteção de informações pessoais, como nome, endereço, idade, estado civil, e-mail e patrimônio. Visando garantir transparência na coleta, processamento e compartilhamento desses dados, a Lei dará ao cidadão maior controle sobre o uso das informações pessoais. Para abordar o tema com mais abrangência, o Seguro Gaúcho conversou com o advogado Sahil Bhambhani, da Agrifoglio Vianna Advogados Associados.

Nos últimos anos com a popularização das redes sociais, não ocorre mais o controle sobre a utilização de dados pessoais. “Isso ganhou mais repercussão quando ficou comprovado que houve a coleta ilegal de dados interferindo nas eleições norte-americanas de 2016 e no processo de saída do Reino Unido da União Europeia”, relembrou Bhambhani.

De acordo com o entrevistado, a partir de determinadas redes sociais eram comercializados dados de pessoas que possibilitavam às empresas acessar diversas informações sensíveis em relação à eleitores e,com isso,moldar as mais adequadas ações publicitárias. “O teor da Lei brasileira, que ainda não entrou em vigor,possui muitas semelhanças com o regulamento da União Europeia de 2018, apresentando várias especificações de como os dados devem ser coletados, armazenados, tratados e o que é possível ou não fazer com esses dados”, explicou Bhambhani.

O entrevistado contextualizou a temática abordada, relacionado-a ao mercado segurador. De acordo com os princípios da finalidade os dados somente serão utilizados para fins específicos e com o consentimento de seu titular. “A partir disso, incide o princípio da adequação, indissociável ao da finalidade e que estabelece a necessidade da compatibilidade do tratamento, de acordo com o informado ao titular”, afirmou Bhambhani. Segundo o advogado, existe ainda o princípio da necessidade, que consiste na proibição da coleta do uso de dados excessivos. Ele ainda enfatizou que será importante para as companhias de seguro que elas possuam um mapeamento do que será utilizado e para qual finalidade haverá essa utilização. “Essa conduta deverá ser adotada pela empresas, pois caso elas sejam questionadas sobre sua conduta de utilização dos dados pessoas e se a justificativa delas não for adequada poderá ser configurada irregularidade em relação à lei. Nesse caso as seguradoras poderão sofrer penalidades”, esclareceu. “A punição pode ser uma advertência que, em caso de reincidência, pode transformar-se em multa. Em casos mais graves, pode até ser determinada a suspensão do uso do banco de dados. Para uma empresa, isso poderia representar a inviabilização de sua atividade comercial. No caso de uma Seguradora, seria desastroso”, destacou Bhambhani.

“Entretanto,especificamenteno caso de companhias seguradoras,existem certas informações, consideradas sensíveis,que necessariamente precisam ser disponibilizados para a análise de risco, como ocorre em seguros das carteiras de veículo e residencial.Portanto, quando tal procedimento é utilizado para um fim específico, ele é considerado uma atividade legal”, complementou o advogado.

Ainda não foi instalada a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) que será responsável por editar os regulamentos e procedimentos sobre proteção de dados pessoais e privacidade. “Atualmente não temos um exemplo de uma aplicação prática, pois a lei ainda não entrou em vigor e há discussão acerca do início de sua vigência. O motivo principal é a preocupação acerca da adequação das empresas à nova realidade. A ANPD ainda está em formação e sem a implantação desse órgão não é possível elencar especificamente aspectos importantes como penalização, por exemplo”, explicou Bhambhani.

Ainda que existam incertezas quanto ao início de vigência da Lei, é importante que desde já sejam tomadas medidas preventivas. Trata-se de uma mudança cultural e que demandará certo tempo, mas é seguro dizer que as empresas com maior destaque neste quesito estarão mais bem-conceituadas no mercado.


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