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SUSEP emite parecer sobre o fim do DPVAT para o STF

SUSEP emite parecer sobre o fim do DPVAT para o STF

Documento detalha as razões para a extinção

A Superintendência de Seguros Privados (Susep) emitiu um parecer sobre o fim do Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (Dpvat) para o Supremo Tribunal Federal (STF).

A decisão de extinção do atual modelo do Dpvat, por meio da MP 904/2019, está baseada em quatro pilares:

1) Fonte de arrecadação altamente regressiva, ou seja, incide de forma mais severa sobre a população mais pobre;

2) Seguro de baixo retorno e eficiência para a sociedade;

3) Modelo sem paralelo no mundo, ao transferir recursos compulsoriamente recolhidos da população para um monopólio privado; e

4) Estímulo a fraudes e ineficiência, pois quanto maiores os custos do monopólio maiores os ganhos do monopolista.

Confira a íntegra do documento em: http://www.susep.gov.br/setores-susep/noticias/Susep%20emite%20parecer%20sobre%20a%20extincao%20do%20Dpvat%20para%20o%20STF.pdf.pdf


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