Brasil, 21 de Outubro de 2019

TOKIO MARINE SEGURADORA

O Consumidor deve ou não ser ressarcido por danos em estacionamentos?

IMAGEM: pixabay.com_CC0 Creative Commons IMAGEM: pixabay.com_CC0 Creative Commons

Projeto de lei proíbe cartazes eximindo a responsabilidade de estacionamentos por danos aos veículos

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já editou, inclusive a súmula de número 130, a qual diz que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação

Quando um motorista estaciona seu carro em uma garagem privativa geralmente encontra uma placa da administradora informando que o local não se responsabiliza por danos ou furtos. Mas afinal, quando o cliente paga por uma vaga, ele deve ter ou não a certeza de que o local irá se responsabilizar por qualquer prejuízo ao veículo?

Para sanar a possível dúvida, o Projeto de Lei 2659/2019, em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados, pretende proibir a fixação de cartazes eximindo de responsabilidade os proprietários de estacionamentos por danos, furtos e roubos.

O projeto também fixa multa por descumprimento no valor de R$1 mil por cada infração noticiada ao Poder Público, sendo que a comunicação da infração será enviada por qualquer cidadão aos respectivos órgãos de trânsito.

A advogada especializada em Direito do Consumidor Marilene Matos explica que embora os estacionamentos insistam em afixar tal aviso, a isenção de responsabilidade pelos danos, furtos e roubos já é assunto pacificado nos tribunais. "Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já editou, inclusive a súmula de número 130, a qual diz que a empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veículo ocorridos em seu estacionamento", esclarece.

Além disso, na visão da especialista, é importante esclarecer que a relação contratual estabelecida entre o depositário do veículo e o proprietário do estacionamento é uma relação de caráter consumerista. "Ou seja, regulada pelo Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, o CDC proíbe que o fornecedor se exima de obrigações que a própria lei estabelece, com a previsão do art. 25, que veda a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar prevista nesta e nas seções anteriores", complementa Marilene.

Dessa forma, os avisos fixados nos estacionamentos de estabelecimentos que EXIMEM o fornecedor da responsabilidade pelos prejuízos, embora não tenham validade legal, podem levar o consumidor ao engano, o que contraria também, o dever de lealdade e boa-fé nas relações de consumo.

"Então, o consumidor deve saber: estabelecimento comercial que disponibiliza o estacionamento responde sim pelos danos, roubos ou furtos que vierem a ocorrer no período em que o veículo estiver ali estacionado", orienta a advogada.

A recomendação dela é que caso o consumidor seja vítima desses fatos tente um acordo com o estabelecimento para ser ressarcido dos danos e, na hipótese de não ser possível, procure seus direitos na Justiça.


Compartilhe:: Participe do GRUPO SEGS - PORTAL NACIONAL no FACEBOOK...: https://www.facebook.com/groups/portalnacional/

Separador
IMPORTANTE.: Voce pode replicar este artigo. desde que respeite a Autoria integralmente e a Fonte...  www.segs.com.br
Separador
No Segs, sempre todos tem seu direito de resposta, basta nos contatar que voce sera atendido. - Importante sobre Autoria ou Fonte..: - O Segs atua como intermediario na divulgacao de resumos de noticias (Clipping), atraves de materias, artigos, entrevistas e opinioes. - O conteudo aqui divulgado de forma gratuita, decorrem de informacoes advindas das fontes mencionadas, jamais cabera a responsabilidade pelo seu conteudo ao Segs, tudo que e divulgado e de exclusiva responsabilidade do autor e ou da fonte redatora. - "Acredito que a palavra existe para ser usada em favor do bem. E a inteligencia para nos permitir interpretar os fatos, sem paixao". (Autoria de Lucio Araujo da Cunha) - O Segs, jamais assumira responsabilidade pelo teor, exatidao ou veracidade do conteudo do material divulgado. pois trata-se de uma opiniao exclusiva do autor ou fonte mencionada. - Em caso de controversia, as partes elegem o Foro da Comarca de Santos-SP-Brasil, local oficial da empresa proprietaria do Segs e desde ja renunciam expressamente qualquer outro Foro, por mais privilegiado que seja. O Segs trata-se de uma Ferramenta totalmente automatizada e controlada por IP. - "Leia e use esta ferramenta, somente se concordar com todos os TERMOS E CONDICOES DE USO".
Separador

Adicionar comentário

Aja com responsabilidade, aos SEUS COMENTÁRIOS em Caso de Reclamação, nos reservamos o Direito, a qualquer momento de Mudar, Modificar, Adicionar, ou mesmo Suprimir os comentarios de qualquer um, a qualquer hora, sem aviso ou comunicado previo, leia todos os termos... CLIQUE AQUI E CONHEÇA TODOS OS TERMOS E CONDIÇÕES DE USO. - O Nosso muito obrigado - Ferramenta Automatizada...IMPORTANTE: Comentários com Link são bloqueados automaticamente (Comments with Links are automatically blocked.)...Sucesso!


voltar ao topo

Notícias ::

NEWSLETTER SEGS