Reforma acerta ao simplificar tributação, mas perda de benefícios preocupa

A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 45/2019, da Reforma Tributária, que tramita no Congresso, é positiva ao reduzir a cumulatividade de impostos, agilizar o ressarcimento de créditos e simplificar o sistema. Por outro lado, preocupa por não apresentar políticas para o desenvolvimento regional e prever a extinção de benefícios fiscais, como os presentes na Zona Franca de Manaus. Essa é a avaliação que o Departamento de Direito Tributário do Leite, Tosto e Bastos Advogados fez, durante sessão do "Café com Debate", evento periodicamente organizado pelo escritório para discutir assuntos relevantes ao País e ao Direito.

No dia 18/9, o tema abordado foi "A Reforma Tributária no Brasil e seu impacto em diversos setores". O ex-senador e ex-governador de Santa Catarina Jorge Bornhausen também esteve presente e falou sobre os aspectos e dificuldades políticas da reforma tributária no Brasil.

A apresentação foi conduzida pelo coordenador da área tributária do Leite, Tosto e Barros Advogados, Rodrigo Rigo Pinheiro, e apresentada pelo tributarista Carlos Crosara.

Crosara ressaltou que há outras propostas em estudo, mas a 45/2019, do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), é a que se encontra em estágio mais avançado.

Durante palestra a clientes e parceiros do escritório para esclarecer pontos do projeto, Crosara destacou que uma mudança no sistema tributário é urgente. Segundo o advogado, há um "iminente colapso das contas públicas", causado principalmente pelos grandes déficits orçamentários.

"São vários entendimentos que confundem o contribuinte. Em alguns casos, prevalece o posicionamento do STJ (Superior Tribunal de Justiça), em outros, do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). Essa desorganização leva muitas vezes à sonegação. Não por má-fé, mas devido a um simples erro ou dúvida. É um círculo vicioso", diz Crosara.

A sonegação leva a um excesso de "litigiosidade". O Brasil é campeão mundial em cobranças e multas, afirma Crosara. O especialista também alerta para o que classifica como "excesso de compliance", que é o tempo gasto com a parte burocrática - preenchimento de documentos e obrigações tributárias acessórias. A estimativa é de um custo anual de R$ 60 bilhões por ano com esses trâmites.

Na avaliação do advogado, Estados e municípios rejeitam inicialmente todo tipo de unificação de impostos e substituição tributária, já que tendem a perder arrecadação com a instituição do recolhimento centralizado de taxas.

Atualmente, os entes da Federação desrespeitam as determinações do Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), oferecendo benefícios fiscais, não acordados previamente com o governo federal, para atrair mais empresas e desenvolvimento econômico. É a chamada Guerra Fiscal.

Pela proposta de Baleia Rossi, o IBS (Imposto sobre Operações com Bens e Serviços) substituiria cinco tributos - PIS, Cofins e IPI (federais), ICMS (estadual) e ISS (municipal). O texto já passou pela CCJC (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania), mas ainda precisa passar pela comissão especial e pelo plenário. Só depois deverá ir ao Senado.

O advogado, ex-senador e ex-governador de Santa Catarina Jorge Bornhausen fez uma análise sobre a situação tributária do país no encerramento do encontro. "Há muito mais dúvidas do que certezas. Um excesso de competências que dificulta tudo. O ponto positivo é o sentimento consonante da necessidade de uma simplificação do sistema tributário", disse.

Bornhausen ainda destacou o papel da Câmara na aprovação das medidas. "A votação da Reforma da Previdência mostrou a força do Congresso. É possível chegar a mudanças importantes, independente do Executivo", concluiu.