Três perguntas para Samuel Balduíno, Presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/GO

A OAB/GO tem desenvolvido um forte trabalho de combate à captação ilícita, incluindo pedidos de indenização do Seguro DPVAT. Que iniciativas vêm sendo tomadas nesse sentido?

Uma das medidas relevantes foi a ampliação da estrutura do Tribunal de Ética e Disciplina. Tínhamos 30 juízes no quadro e, em cerca de um ano e meio, atingimos um total de 79 juízes em atuação, com turmas que se dividem nos trabalhos de instrução processual e julgamentos. Isso já sinalizou uma mudança, funcionando como uma espécie de recado: os processos serão efetivamente julgados. Antes, muitos deles prescreviam. Outra iniciativa igualmente importante foi a instalação, pela OAB/GO, de uma Comissão Especial de combate à captação ilícita, constituída por sete integrantes. Criou-se também um canal para denúncias direcionado diretamente para a comissão, que funciona 24h e em regime de plantão nos fins de semana e feriados. Os membros da comissão não conseguem estar em todos os lugares, mas, no caso do DPVAT, seus membros têm atuado junto a hospitais e estabelecimentos de saúde, locais em que a captação ilícita ocorre com mais frequência.

A OAB conta com o apoio dos órgãos de segurança do Estado nestas ações?

A OAB/GO, por meio da Comissão Especial, mantém parceria com a Polícia Civil e esse esforço conjunto tem sido fundamental. Já ocorreram, inclusive, prisões em flagrante, resultado dessa atuação integrada.

Que outras ações podem ser esperadas para inibir a captação ilícita?

Temos um fiscal com atribuição exclusiva de atuar nesses casos, dispondo de todos os recursos tecnológicos necessários, tais como equipamentos de gravação de áudios e vídeos, entre outros. Essa estrutura mais robusta, por enquanto, está mais concentrada na capital, embora também haja atuação regional. No entanto, em razão das distâncias e da necessidade de deslocamentos, nem sempre essas ações ocorrem com a agilidade necessária, por isso, nosso objetivo é intensificar a regionalização. Os membros da comissão viajam bastante, e, no caso do DPVAT, atuam em hospitais ortopédicos, prioritariamente. Nesses casos, a captação ilícita não é exclusiva de advogados e ocorre muito em razão do desconhecimento da população sobre seus direitos. Para inibir tais condutas, ampliar o conhecimento sobre o DPVAT é importante, mas é preciso lembrar que, muitas vezes o advogado age, de fato, como um agente que auxilia pessoas vítimas de acidentes de trânsito. Nossa intenção não é restringir a atuação profissional nesse mercado, o que temos que fazer é criar um núcleo forte de fiscalização. Uma ideia ainda embrionária, que demanda adequação normativa, mas que está no nosso radar, é adotar um instrumento, de conciliação e ajustamento de conduta, que inclua o pagamento de uma multa e também a realização de um curso, que contribua para esclarecer sobre as condutas corretas para o exercício de atividade e assessoria na percepção de benefícios de toda natureza.