Portaria que autoriza trabalho aos domingos e feriados desburocratiza a atividade econômica, aponta FecomercioSP

São Paulo, junho de 2019 – A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) considera benéfica a Portaria nº 604/2019, que promove a flexibilização da abertura do comércio sem restrição de dia e horário e autoriza o funcionamento de 78 setores aos domingos e feriados. De acordo com a Federação, a medida é bem recebida pelo empresariado, pois desburocratiza a atividade econômica. Além disso, a Portaria pode complementar a Medida Provisória nº 881/2019, que já instituiu a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabeleceu medidas de livre-mercado e, também, autorizou a abertura do comércio nesses períodos.

Para a Federação, as novas regras dão autonomia para o comerciante abrir seu estabelecimento conforme a conveniência dos consumidores, também podendo fechá-lo em dias em que o fluxo da clientela é menor. Nas cidades turísticas do litoral e do interior, por exemplo, as vendas são maiores nos finais de semana e feriados.

A assessoria jurídica da Entidade ressalta, contudo, que os empresários ainda devem se atentar à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e às convenções coletivas de cada categoria, para evitarem multas. Além disso, os comerciantes continuam negociando com os sindicatos laborais – por meio de suas entidades sindicais patronais – os valores pagos, os benefícios disponibilizados e os dias de folga após os trabalhos aos domingos e feriados.

Os municípios também vão precisar revisar suas legislações para se adequar à Portaria e à MP, visto que as leis locais podem disciplinar o horário de abertura e fechamento dos estabelecimentos.

Segundo a FecomercioSP, as normas podem promover abertura de algumas vagas, mas não suficientes para grandes alterações nos índices de emprego a curto prazo. A Entidade lembra ainda que os empresários têm a opção de contratar trabalhadores pelas novas modalidades introduzidas pela Reforma Trabalhista, como o trabalho intermitente, no qual o contrato não é contínuo e ocorre com alternância de períodos de prestação de serviços e de inatividade, determinados em horas, dias ou meses, independentemente do tipo de atividade do empregado e do empregador, exceto ocupações regidas por legislação própria; e o trabalho parcial, jornada cuja duração não exceda 30 horas semanais.

Sobre a FecomercioSP
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é a principal entidade sindical paulista dos setores de comércio e serviços. Congrega 136 sindicatos patronais e administra, no Estado, o Serviço Social do Comércio (Sesc) e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac). A Entidade representa um segmento da economia que mobiliza mais de 1,8 milhão de atividades empresariais de todos os portes. Esse universo responde por cerca de 30% do PIB paulista – e quase 10% do PIB brasileiro –, gerando em torno de 10 milhões de empregos.