Placa “Padrão Mercosul”: Brasil é único país que difere da resolução firmada pelos países do grupo

O OBSERVATÓRIO NACIONAL DE SEGURANÇA VIÁRIA formaliza o pedido de adiamento do prazo previsto para a adoção obrigatória da PLACA PADRÃO MERCOSUL no Brasil, que é dia 1º de dezembro de 2018, por um prazo de no máximo 90 dias. Entendemos que o seja suficiente para que eventuais dúvidas e análises possam ser melhor avaliadas e definitivamente implementadas.

O OBSERVATÓRIO posiciona-se favorável às placas “padrão Mercosul”, dentro das perspectivas apresentadas pelo DENATRAN quanto aos chips instalados nas placas e que irão contribuir com a diminuição das fraudes e clonagens, e possibilitar uma fiscalização mais eficiente e eficaz.

Um dos pontos que requer um aprofundamento no debate é o modelo adotado no Brasil que não segue o que a Resolução Mercosul, Mercosul/GMC/res. nº 33/14, que define a “PLACA PADRÃO MERCOSUL”. O Brasil, único país que inseriu as bandeiras dos Estados (27) e o brasão do município (+ de 5.600), o que difere do padrão adotado, mesmo com a consulta e recomendação que esta adoção contraria a resolução supracitada.

Em consulta efetuada pelo Ministério da Cidades em 10 de Novembro de 2017, perguntando: “Se o modelo apresentado está de acordo com as diretrizes internacionais” e “se haveria violação a qualquer diretriz internacional se fosse incluído o brasão do estado e do município nas referidas placas, visando ter menos ruptura entre os processos da placa atual e a nova identificação veicular”, a resposta da Chefia da Assessoria de Relações Exteriores Internacionais foi : “2. Na resolução em questão (Mercosul/GMC/res. nº 33/14), não está previsto o uso de brasões de estados e municípios nas placas, apenas a bandeira nacional. Na ocasião, os delegados dos países optaram por não introduzir na Placa Mercosul elementos que identificassem a origem regional dos veículos. Portanto, a eventual introdução de indicadores regionais e locais na Placa Mercosul por parte de qualquer um dos países contraria as decisões indicadas na resolução supracitada”.

O significado da aplicação de bandeiras e brasões na placa brasileira, tem uma implicação além de contrariar o que foi acordado entre os países os membros do Mercosul. O modelo proposto irá gerar um custo à sociedade (ao cidadão) somente no Brasil, que o acordo das Placas Padrão Mercosul não gera aos demais países do bloco pois, em caso da mudança de município, na ocasião de uma compra ou venda um veículo o proprietário terá custos de despachante/placas/emplacamento, que a resolução Mercosul não contempla.

Atualmente, o valor a ser pago para emplacar um carro, ônibus, caminhão ou motocicleta varia de estado para estado brasileiro. Como exemplo, buscamos os valores cobrados no estado de São Paulo (www.detran.sp.gov.br), que variam entre R$ 110,82 a R$ 144,69, sendo o primeiro para as motos e o segundo para os carros. E ainda, hoje os sistemas de fiscalização ou consulta de placas em várias localidades, não estão adaptados para “ler” a nova placa brasileira inspirada no Mercosul, o que acaba por anistiar os veículos com as tais placas de penalidades por desrespeito à legislação de trânsito.

Cabe lembrar que a Argentina e Uruguai, por exemplo, já utilizam a placa “padrão Mercosul” exatamente como estabelece o “padrão”, ou seja, nome e bandeira do país. E só. Antes mesmo desse modelo ser definido, tanto a Argentina como o Peru não usavam placas com bandeiras de estados ou brasões de cidades.

O Brasil possui 27 estados e 5.570 municípios. Autoridades de trânsito alegam que a bandeira do estado, mais o brasão do município, auxiliariam na identificação do veículo. Aí questionamos: quem é capaz de identificar os mais de 5 mil brasões das cidades, se nem as bandeiras dos estados conseguimos reconhecer? Os chips quando lidos pelos equipamentos de RFID trarão todas informações do veículo e do proprietário.

No Estado do Rio de Janeiro, onde a placa já foi implementada, poderá ser mantida para evitar transtornos, uma vez que as Placas Padrão Mercosul serão implementadas em todo país e caso as bandeiras e brasões se tornarem desnecessários, como nos demais países do Mercosul, o Rio de Janeiro passa a retira-los nas futuras placas a serem vendidas.

Entendemos que o adiamento da implementação da Placa Mercosul dará condições a todos que assumirão suas atribuições a partir de janeiro de 2019 que possam avaliar e decidir o que é melhor ao país.