Projeto prevê obrigatoriedade de seguro para contratos da prefeitura
O verador Lucas Zanatta (PV) protocolou na Câmara Municipal de Araçatuba, São Paulo, um projeto de lei que prevê a obrigatoriedade de contratação de seguro-garantia em todos os ajustes públicos de obras e de fornecimentos de bens ou de serviços superior ao limite mínimo para a modalidade “tomada de preços”, que é de R$ 1,5 milhão.
Na justificativa do projeto, ele ressalta que a proposta é totalmente legal, pois o artigo 56 da Lei de Licitações (número 8.666/93) diz que “a critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras”.
Se for aprovada e se torne lei, a regra valerá para todos os órgãos da administração pública municipal direta e indireta.
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