Instituto Brasileiro de Administração Judicial comenta as grandes recuperações judiciais no Brasil
Para especialistas, o projeto que trata da nova lei de falência e recuperação judicial e extrajudicial apresenta falhas
No primeiro semestre, o presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional um projeto que propõe alterações na lei que rege os processos de falência e recuperação judicial e extrajudicial no país. O texto modifica as leis 11.101/2005 e 10.522/2002
Para o Dr. Eronides dos Santos, a nova lei não trata com eficiência de duas questões: passivos tributários e empréstimos para empresas em recuperação. “O projeto, infelizmente, não enfrenta a questão do passivo tributário e o problema relacionado à dívida dos credores que têm garantias. Além disso, não está clara a possibilidade de um novo capital de novos empréstimos para uma empresa que está em recuperação”, afirma em sua contestação.
Dos Santos ainda destaca a importância do debate sobre a insolvência empresarial nacional e internacionalmente: “é importante discutir a insolvência para que a legislação seja efetivamente aplicada e os impactos negativos sejam minimizados, porque, ao fechar uma empresa, por exemplo, esse encerramento gera um abalo na economia, irradiando esse problema para toda a cadeia de negócios que se relaciona com ela. É um assunto que passa por uma discussão ampla da economia e do direito, pelos impactos na vida econômica do país”, finaliza.
Sobre o IBAJUD
O IBAJUD é uma organização constituída sob a forma de associação, sem fins econômicos, que tem por objetivo promover a melhoria contínua na área de administração judicial, por meio de iniciativas diversas, tais como seminários, debates, cursos de formação e reciclagem de administradores judiciais, métricas de performance, convênios, grupos de trabalho e todos os esforços que melhorem o ambiente da prestação jurisdicional da Recuperação Judicial e da Falência e da Intervenção e Liquidação de Instituições Financeiras.
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